Emissão da nota promissória
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Acórdão nº 2.0000.00.397859-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2003
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - NULIDADE QUE PODE SER DECLARADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. A indicação da data de emissão da nota promissória se constitui em requisito essencial para que a cambial tenha eficácia como título executivo (arts. 75, inciso VI, e 76, da Lei Uniforme). E, o...
... - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - ... - Acórdão Nº 0003606-28.2012.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0003112-66.2012.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0301052-72.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A TEOR ... , POIS DESPROVIDA DA RESPECTIVA DATA DE EMISSÃO. DICÇÃO DO ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ...
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Acórdão nº 1.0019.14.002180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS INEXISTENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO - PESSOA FÍSICA EM NOME PRÓPRIO E NÃO DA EMPRESA DA QUAL O MESMO ERA...
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Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... a inicial, bem como que a data de emissão do cheque foi preenchida pelo autor em momento ... autor sustenta a regularidade do cheque e da nota promissória cobrados, alegando que o pagamento ... -
Acórdão Nº 0012319-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE ... INDICAÇÃO DA A DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL ... QUE RETIRA ...
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Acórdão nº 50014210720208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ória em momento posterior à sua emissão, esse fato deve ocorrer antes da prescrição do ...
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Acórdãos nº 0075277-02.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... quando do encaminhamento da nota promissória a protesto cártula ... sem o preenchimento da data de emissão ausência de nulidade ...
- Acórdão Nº 0008057-16.2012.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0001575-52.2012.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0223.11.022912-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. FATA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. FATA DE INDICAÇÃO DA DATA DE ... nota promissória, entre eles a data da emissão, sem os quais a mesma perde sua eficácia ... -
Acórdão Nº 0061648-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE E NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBAS AS PARTES. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO
... no preenchimento da nota promissória. Contudo, referida tese, cujo exame ... IMÓVEL. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM GARANTIA. CONTRATO ... -
Acordao N° 1419656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de consultoria financeira. Ausência de comprovação de descumprimento contratual. Cláusula compensatória devida. Exigibilidade do título. 1. É possível a discussão da causa que justificou a emissão de nota promissória emitida como garantia de cumprimento ao contrato formalizado entre as partes, sendo ônus do devedor a...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A ... CONTRATO DE ... a discussão da causa que justificou a emissão de nota promissória emitida como garantia ... de ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Acórdão Nº 0016836-32.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 206, § 5.º, INC. II DO CPC). NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DO AL E DATA DA EMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ESCRITA SEM ... FORÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.227874-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - AUSENTE CERTEZA E LIQUIDEZ - SUMULA 387 STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - ... -
Acórdãos nº 4002751-72.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... de abertura de crédito” e “emissão de boleto”, da inserção de cláusula ... concomitante emissão de uma nota promissória. Descabimento. Não se ...
- Acórdãos nº 1004852-91.2017.8.26.0604 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0104289-09.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... e em data anterior à emissão da nota promissória executada, não ...
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Decisão Monocrática N° 07319574220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0731957-42.2019.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES RECORRIDA: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISO MOREIRA LOPES contra acórdão proferido pela Oitava Turma...
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Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... necessita de base para justificar sua emissão. Prova dos autos demonstra que as duplicatas ... -
Acórdão nº 0008044-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA ... PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E ... emissão" de nota promissória no valor do levantamento, al\xC3" ...
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Acórdãos nº 0040395-59.2009.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Possibilidade de emissão" de nota promissória para garantia da d\xC3" ...
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Acordao N° 1411084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... FACTORING ... EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO ...