emolumentos conceito
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Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Cobrança executiva das custas, emolumentos e honorários, 625 ... Sujeitos secundários da relação processual, 30 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...
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Acórdão nº 1.0000.21.002750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Do Conceito de Desestatização ... Art. 5º Considera-se desestatização: ... I - a ... III - taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao processo de desestatização, ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... será reajustado sempre que houver reajuste dos ... emolumentos observados os mesmos índices ... Art. 8º O Conselho Diretor disporá ... prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal ... conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, ... as extrajudiciais ...
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Emolumentos: da natureza jurídica e da forma legal de instituição e majoração
... Emanuel Costa Santos, detalhando a atividade notarial e registral, apresenta o seguinte conceito: ... Assim, partindo da análise de seus elementos, afirma-se que os emolumentos consistem no valor pago pelo usuário do serviço notarial e de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044688-76.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. 1. No caso sub judice, o autor/agravante é pessoa idosa, estando com 66 anos e aufere, como aposentado, rendimentos mensais em torno de R$5.272,31, além dos ganhos referentes à participação em sociedade de gerenciamento e consultoria. 2. Com efeito, a Lei Estadual n.º 3.350/1999, em seu artigo 17,...
... Nessa senda, o autor/agravante ... se enquadra no conceito de idoso e possui rendimentos mensais inferiores ... a dez salários ... emolumentos de registro/baixa e de taxa judiciária, exceto, no tocante às ... custas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040781-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. 1. No caso sub judice, o autor/agravante é pessoa idosa, estando com 79 anos e aufere rendimentos mensais no valor de R$ 7.100,00. 2. Com efeito, a Lei Estadual n.º 3.350/1999, em seu artigo 17, inciso X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários...
... outro requisito. Nessa senda. O autor/agravante se enquadra no conceito ... de idoso e possui rendimentos mensais inferiores a dez salários ... demandam o prévio recolhimento de custas judiciais, emolumentos de ... registro/baixa e de taxa judiciária, exceto, no tocante às custas ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - fixar valores das anuidades, taxas e emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - BACENJUD - DISPENSA DE ADIANTAMENTO - RECURSO PROVIDO.- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste E. Tribunal de...
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Acórdão Nº 0005354-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EMOLUMENTOS. PENHORA. NÃO PAGAMENTO. REMOÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E ... 2. Os emolumentos extrajudiciais se enquadram no conceito de taxa, definido no art. 145, II da CF e tratando-se de exação de ...
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DECRETO Nº 1168, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, Entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 923517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ... AÇÃO DIRETA DE ... Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041946-83.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 99 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DEIXOU DE CONCEDER À SUPLICANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3350/1999. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3.350/1999....
... Reclamante, conclui-se que se enquadra no ... conceito de idoso, e possui rendimentos mensais ... inferiores a dez salários ... recolhimento de custas judiciais, emolumentos de ... registro/baixa e de taxa judiciária, exceto, no ... tocante às ... -
Decisão monocrática Nº 1327842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... LUIZ FERNANDO TOMASI ICEPPEN, NO IDI Nº 1.624.777/01 - CONCEITO DE TAXA DE POLÍCIA QUE SE DIFERENCIA DA ACEPÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Não obstante, essa dimensão é uma parte integrante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido perguntar que peso ele tem e o ... Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas ...
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DECRETO Nº 1165, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 1188, DE 13 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, No Setor da Industria Fonografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação disposta pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 1193, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 1166, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, dispostas pela lei nº ...
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DECRETO Nº 1194, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico e Uruguai, de 29 de Dezembro de 1993.
... Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação disposta pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 1163, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai, de 12/11/93.
... - Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação disposta pela Lei nº ...