emolumentos definição
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, observado o ... II – as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... III - processos de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das ... da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... inadimplente não contemplado e o excluído, conforme definição do art. 29 ... SEÇÃO III Das contemplações ... ARTIGO 22 ... órcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de ... ção estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição" do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM ... § 4\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas ... III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ...
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que estatizou as serventias do foro judicial, extinguiu-se a...
... SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO ... , ressalte-se que à lei o constituinte de 1988 deixou apenas a definição do que sejam serventias do foro judicial. Mas, mesmo aqui, ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ... º será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): ... I - no competente registro ...
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Acórdão Nº 2017.900098-0 do Conselho da Magistratura, 10-05-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SANTA CATARINA (IEPTB/SC) CONTRA EMISSÃO DE CIRCULAR PARA TODO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA VICE-CORREGEDORIA, POR OCASIÃO DE CORREIÇÃO OPERADA NO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL.PEDIDO PARA RECONSIDERAR/ANULAR O TEOR DA CIRCULAR N. 32/2017 QUE ADOTOU, PARA...
... 32/2017 QUE ADOTOU, PARA FINS DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS SOBRE A RUBRICA "DILIGÊNCIA", PARÂMETRO TERRITORAL DEFINIDO EM ... (2) SUSTENTADA A INABILIDADE DE PARÂMETRO GEOGRÁFICO PARA DEFINIÇÃO DE VALORES DE ... EMOLUMENTOS, ESPECIALMENTE PELA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0026733-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTES ÀS ANOTAÇÕES E LEVANTAMENTOS DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGENTE DELEGADA. REFORMA DA DECISÃO PROCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEFINIÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... DE CARTÓRIO. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0026481-07.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. TÍTULO DE PIONEIRO DO TOCANTINS. PERÍODO TRABALHADO ENTRE 1989 E 1990. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO....
... ária as quantias desembolsadas para o pagamento das custas e emolumentos judiciais ... Por fim, a sentença comporta reparos também quanto à ... ça condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o
... dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), ... mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... do crédito serão isentos de tarifas, de encargos ou de emolumentos no âmbito do Peac-Maquininhas ... § 4º As instituições financeiras ... deverão prever tratamento diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do art. 9º desta Lei, aos ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados, exclusivamente, o ... CAPÍTULO IV ... DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA REGULARIZAÇÃO ... Art. 19. Nos empreendimentos não constituídos ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... áticos objetivos baseados em índices ou parâmetros para a definição de valores garantidos e o acionamento de cobertura contratual ... Art ... § 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas cartorárias ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados os seguintes critérios: ...
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Direito Tributário
... (D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade ... A: assertiva ... (D) A definição do fato gerador dos emolumentos extra-judiciais pode ser feita por meio de ...
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Acórdão Nº 2017.900044-0 do Conselho da Magistratura, 10-05-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA - ANOREG/SC CONTRA EMISSÃO DE CIRCULAR PARA TODO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA VICE-CORREGEDORIA, POR OCASIÃO DE CORREIÇÃO OPERADA NO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL.PEDIDO PARA RECONSIDERAR/ANULAR O TEOR DA CIRCULAR QUE ADOTOU, PARA FINS DE COBRANÇA DE...
... O TEOR DA CIRCULAR QUE ADOTOU, PARA FINS DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS SOBRE A RUBRICA "DILIGÊNCIA", PARÂMETRO TERRITORAL DEFINIDO EM ... (2) SUSTENTADA A INABILIDADE DE PARÂMETRO GEOGRÁFICO PARA DEFINIÇÃO DE VALORES DE EMOLUMENTOS ... TESE REJEITADA ... ATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado ... Art. 4o Compete ao Ibram: ... I - ... ções, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; ... V - a ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e em ... XLI ? editar tabela de emolumentos, preços e multas a serem cobrados; ... XLII ? elaborar e editar as normas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... empleados públicos u oficiales que sólo perciban derechos o emolumentos, no excederá de los que habitualmente cobraren por esas diligencias o ... , cada um dos Estados contractantes applicará a sua propria definição ás instituições ou relações juridicas que tiverem de corresponder aos ...
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Decisão monocrática Nº 1245747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO E ... definição de critérios alusivos a emolumentos cobrados por atos praticados pelos ...
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Emolumentos: da natureza jurídica e da forma legal de instituição e majoração
... 7.2 Definição e reflexões sobre a natureza jurídica dos emolumentos ... 7.2.1 Definição do vocábulo “emolumento” ... Primeiramente, mister faz-se ...
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Certidões e informações - emolumentos
... 9.2 EMOLUMENTOS ... 9.2.1 Definição ... Regnoberto M. de Melo Jr. define emolumentos “como a contraprestação remuneratória paga pelo interessado ao prestador de serviço notarial ...