emolumentos definição
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados o limite de renda ...
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Direito Tributário
... (D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade ... A: assertiva ... (D) A definição do fato gerador dos emolumentos extra-judiciais pode ser feita por meio de ...
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Acórdão Nº 2017.900044-0 do Conselho da Magistratura, 10-05-2018
... O TEOR DA CIRCULAR QUE ADOTOU, PARA FINS DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS SOBRE A RUBRICA "DILIGÊNCIA", PARÂMETRO TERRITORAL DEFINIDO EM ... (2) SUSTENTADA A INABILIDADE DE PARÂMETRO GEOGRÁFICO PARA DEFINIÇÃO DE VALORES DE EMOLUMENTOS ... TESE REJEITADA ... ATO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado ... Art. 4o Compete ao Ibram: ... I - ... ções, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; ... V - a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... X ? atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, ... informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxa de inscrição de concurso público; ... III ? ...
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Decisão monocrática Nº 1245747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO E ... definição de critérios alusivos a emolumentos cobrados por atos praticados pelos ...
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Emolumentos: da natureza jurídica e da forma legal de instituição e majoração
... 7.2 Definição e reflexões sobre a natureza jurídica dos emolumentos ... 7.2.1 Definição do vocábulo “emolumento” ... Primeiramente, mister faz-se ...
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Certidões e informações - emolumentos
... 9.2 EMOLUMENTOS ... 9.2.1 Definição ... Regnoberto M. de Melo Jr. define emolumentos “como a contraprestação remuneratória paga pelo interessado ao prestador de serviço notarial ...
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Certidões e informações - emolumentos
... 9.2 EMOLUMENTOS ... 9.2.1 Definição ... Regnoberto M. de Melo Jr. define emolumentos “como a contraprestação remuneratória paga pelo interessado ao prestador de serviço notarial ...
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Decisões Monocráticas nº 1112587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... CPC, ART. 557, §1º ... APLICABILIDADE ... EMOLUMENTOS ... FAZENDA PÚBLICA ... EXBIGIBILIDADE ... A utilização do agravo ... Dessa definição exsurge algumas consequências, particularmente a não incidência da ...
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Decisões Monocráticas nº 5596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO ... REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA ... ível de cobrança a título de emolumentos, argumentando que a definição de tal quantia leva em conta a natureza pública e o caráter social dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1166875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... AUTARQUIA FEDERAL ... ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Em que pese o apelante não estar ... Dessa definição exsurge algumas consequências, particularmente a não incidência da ...
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Decisão da Presidência nº 1166875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... AUTARQUIA FEDERAL ... ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Em que pese o apelante não estar ... Dessa definição exsurge algumas consequências, particularmente a não incidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até ... º Estarão isentas do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, autarquias, ou quaisquer entidades da Administração ...
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Certidões e informações - emolumentos
... 9.2 EMOLUMENTOS ... 9.2.1 Definição ... Regnoberto M. de Melo Jr. define emolumentos “como a contraprestação remuneratória paga pelo interessado ao prestador de serviço notarial ...
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Decisão da Presidência nº 660824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS ... NATUREZA JURÍDICA DE TAXA ... ISENÇÃO DA UNIÃO ... Dessa definição exsurge algumas consequências, particularmente a não incidência da ...
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Decisão monocrática Nº 1471348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 4. Instituição da cobrança de emolumentos, que se caracterizam como taxa, devidos pelo registro e encaminhamento de ... ilícito administrativo pelo fornecedor reclamado, o que, por definição, exclui a possibilidade de se tratar de tributo (art. 145, II, CF) ...
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Acórdão, Processo nº 5002484-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... de execução fiscal, ordenou à exequente que recolhesse os emolumentos devidos pelo registro e cancelamento de penhora que incidiu sobre imóvel ... definição exsurge algumas consequências, particularmente a não incidência da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que o valor despendido para realização de intimação eletrônica não está...
... 39 - A Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de preparo ou de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel sublocado ou o seu ... Na definição dêsses setores e na apreciação dos pedidos de reaplicação pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... será visada pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e apresentação do certificado de licença ... produto de secção maciça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção transversal é de forma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL FINDA - INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA E ISENTOU O ENTE PÚBLICO - COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que a sentença que homologou a desistência do fisco em prosseguir com a execução isentou o ente público de...
... a iseno de que goza a Fazenda Pblica limita-se s custas e aos emolumentos, deve ser mantida a deciso que considerou legtimo o recolhimento da verba ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder ... § 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à ...
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Acórdão Nº 0326049-52.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 33. [ ... ] 1 So devidos pela metade ascustase os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federao e de seus ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Isento de emolumentos. Selo de fiscalização (número). _________________________________ ... Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina, a definição de natimorto é: o ser intrauterino que falece quando a gestação ...