empregadores domésticos
- Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador Doméstico 2014 por: LTR, 2014
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS ... Art. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) as dos empregadores domésticos; ... c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de ... ARTIGO 75-F ... Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações ... pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno ...
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Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... ção obrigatória à Previdência Social, dos segurados - empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos ...
- Receita diz que 500 mil empregadores domésticos devem contribuições previdenciárias
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Empregadores domésticos devem pagar primeira parcela do 13ª até quarta-feira
Agência O Globo - RIO — O limite para pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário, que se encerra nesta quarta-feira, também vale para os empregadores domésticos. O cálculo do valor deve ser feito pelo empregador, e informado no portal eSocia...
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Empregadores domésticos são notificados por e-mail pelo governo para comprovar pagamento de salários
Agência O Globo -Na última terça-feira (8), o Ministério do Trabalho e Previdência iniciou uma operação de orientação e fiscalização junto a empregadores domésticos. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos emprega...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 33 ... Os empregadores devero comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... Parágrafo único. A participação referida no ... Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso ... V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FERÍAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Em observância à máxima efetividade da regra constitucional que ... de representação de classe, não se encontrando os empregadores domésticos jungidos a qualquer categoria econômica correspondente, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001172-05.2015.5.06.0019), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, com todos aqueles que compõem o núcleo familiar, pois são co-empreg
... todos aqueles que compõem o núcleo familiar, pois são co-empregadores domésticos e respondem, solidariamente, pelos encargos trabalhistas, ... -
Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por ... contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos ... Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos ...
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Acórdão Nº 0020660-04.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... á reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios ... , as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-16.2016.5.06.0010), 25-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART 899, §9º, DA CLT. O art. 899, §9º da CLT dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
... á reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-94.2016.5.06.0211), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Segundo dicção do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuírem e, havendo a...
... Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuírem e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... da obrigatoriedade de manutenção de cartões de ponto pelos empregadores domésticos. Assim, somente a partir de junho de 2015 se tornou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... e os serviços de readaptação profissional devidos aos empregadores rurais e seus dependentes, na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de ... e empregadores rurais e dos empregados e empregadores domésticos, assim como os referentes à Cota de Previdência ... § 1º - ...
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Doméstica Legal lança guia que aponta falhas no eSocial e ajuda empregador a evitar erros de preenchimento
Agncia O Globo -Para ajudar os empregadores domsticos a lidarem melhor com as funcionalidades do eSocial, o instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-46.2015.5.06.0103), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART 899, §9º, DA CLT. O artigo 899, §9º da CLT, dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte....
... á reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10191-64.2021.5.03.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 899, § 9º, da...
... lucrativos, empregadores domésticos, ... microempreendedores individuais ... -
Empregador que não quitar eSocial pode ser inscrito na dívida ativa da União
Agncia O Globo -Empregadores domsticos que no quitaram todas as guias do eSocial de seus funcionrios ...