empregadores domésticos
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Legislação Complementar
... de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à exclusão ... § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em ...
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Legislação
... de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à exclusão ... § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... 5.859/72, em sua redação original, garantia aos empregados domésticos poucos direitos trabalhistas, se izermos uma comparação com os direitos ... Publicação: 11.6.2014) ... @4.2. Sucessão de empregadores ... Os artigos 10 e 448 da CLT, preveem o instituto jurídico denominado ...
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Legislação para consulta
... 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ...
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Direito processual do trabalho
... ória de arbitragem em contratos de emprego celebrados por empregadores com empregados integrantes de uma classe “diferenciada”: os ... domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno ...
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Sentença nº 1000843-32.2021.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais ... há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, pois não desenvolvem atividade econômica, enquanto tomadores do ...
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Perspectivas e Desafios
... lhes dá forma e sustentação para que sejam aceitos pelos empregadores ... Fora de qualquer dúvida, a greve constitui o instrumento de ... 18-B. O disposto nesta Lei não se aplica aos empregados domésticos ...
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Sentença nº 1001058-58.2023.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... ções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicatos dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato das Empregadas e ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ções ou fianças reciprocamente outorgadas, os encargos domésticos evidentes, os registros constantes de associações de qualquer natureza, ... empregadores domésticos deverão: ... a) descontar, no ato do pagamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0014522-87.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... Empregadores Domésticos (Redom), firmado em 2015, é certo que a confissão de dívida ...
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Sentença nº 1000534-24.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... ou pelo 2º reclamado, uma vez que a prestação de serviços domésticos se deu em prol do casal.Importa analisar se, de fato, existiram dois ... em Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato das Empregadas e ...
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Sentença nº 1000913-15.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... sindicatos de suas categorias, na respectiva negociação.Os empregadores domésticos não constituem categoria econômica organizada, nos moldes do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores ... Responsáveis: Ministério do ... h)Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava ... Responsáveis: Ministério do ...
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Sentença nº 1001346-03.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... em Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sindicato das Empregadas e ...
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Sentença nº 1000298-85.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... da Grande São Paulo - SINDOMÉSTICA- SP e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo. Assim, com base na norma coletiva, ...
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Direito previdenciário
... gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado ... (2) Por força da regra da contrapartida, os ... as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos ... (E) Figuram também entre as contribuições sociais as ...
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Sentença nº 1000393-42.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... firmadas entre o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do ...
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Sentença nº 1001693-73.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... Emenda Constitucional nº 72/2013, que expandiu aos empregados domésticos diversos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, as ... Domésticos do Município de São Paulo e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 511, § 1º e 570, ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Para os empregados domésticos, as hipóteses de justa causa estão elencadas no art. 27 da LC 150/2015 ... á reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de ...
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Sentença nº 1000273-84.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... , celebradas entre o sindicato das empregadas e trabalhadores domésticos da Grande São Paulo e o sindicato dos empregadores domésticos do estado ...
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Art. 899
... á reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de ...
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Do financiamento da seguridade social
... II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados ...
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Direito Processual do Trabalho
... ções relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ... (B) as ... 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... res domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de ... § 1º. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 791 da CLT: ... "Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, ... tese, a concessão de gratui-dade de justiça aos empregadores domésticos que declaram validamente a sua situação de miserabilidade jurídica, o ...