empresa funcionario publico socio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... FERNANDES, por débito histórico da Empresa Rio Grande Construções, sem que devidamente ... suposta presença no seu quadro de funcionário da pessoa de Fábio Magno de Araújo Fernandes, ex-sócio da executada e uma vez que os atuais sócios ... da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite ... , de posse apenas do contrato social da empresa do corréu Lidomar Lira Mendes Braga , CNPJ e ... ódigo Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... em períodos anteriores, na condição de sócio de empresa que veio a se comprovar inativa, além ... -
Acórdão Nº 0020197-42.2017.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não obstante a formalização de vínculo de emprego com a primeira demandada, a prova dos autos demonstra ter o reclamante atuado com domínio sobre a atividade econômica, na condição de sócio de fato da empresa. O reclamante é sócio fundador da empresa, tendo cedido de forma gratuita a sua participação...
... a atividade econômica, na condição de sócio de fato da empresa. O reclamante é sócio ... , como efetivo dono, e não mero funcionário. Demonstrada ocorrência de lide simulada, ... Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Provimento negado ... - Questoes de Ordem nº 504 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... , de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdão nº 1015455-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PELO BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FORMA IRREGULAR – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA – ABUSO DE PERSONALIDADE JURDICIA – OCORRÊNCIA – ARRESTO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A...
... , aliado ao fato de ter como seu único sócio o agravado que é funcionário público do Estado ... do direito invocado, mormente se a empresa não mais se encontra sediada no endereço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... GIULLIAN CANTO FELISBERTO, enquanto sócio e responsável técnico da empresa Construtora ... versam sobre conduta imputada a servidor público, o que, só por si, já impede a imputação do ... especial ou qualificado, in casu , funcionário público com atribuição para expedir o atestado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, ainda que ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... é Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... decorrência dos trabalhos prestados à empresa durante o interregno de 01/2004 a 12/2004, ... ; QUE permitiu a inclusão de seu nome como sócio na empresa A PEREIRA, tendo em vista o pedido de ... , sendo à época tão somente funcionário da empresa "Ouro Preto; QUE a ordenação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a existência de quantias pagas pela empresa, mas não computadas no auto de infração e no ... DO NASCIMENTO JÚNIOR, na condição de sócio e único administrador de fato da DISTAC ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas Silveira Fontenele, para ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) ... na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora ... A pessoa física, dona da obra ... , como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Florentino Gabriel (representante de empresa terceirizada), Jane Alves de Oliveira Miguel da ... Wilma de Faria), Luciano de Sousa (funcionário de empresa terceirizada), Mauro Bezerra da Silva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... a segunda teve por fim a contratação de empresa especializada em serviços de mão-de-obra, tendo ... Construções LTDA é administrada pelo sócio Ademar da Costa Machado. 14. Às ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... a constituição e funcionamento de empresa seguradora, sem a devida autorização da SUSEP ... /06/2015, tendo sido atendido por um funcionário que se apresentou como "Ney", o qual afirmou que ... ção financeira, pois, na qualidade de sócio-administrador da "Agência de Viagens Al Bark ... lucro e que fique evidenciado o caráter público da oferta dos recursos. 3. Materialidade delitiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... 25 da Lei 8.666/93 ao contratar a empresa TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo sócio-administrador, SANDRO, não era empresário legal ... da parte de licitação, era o ex-funcionário Jackson; nunca recebeu qualquer vantagem para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE ... ), EDNILSON DOS SANTOS (engenheiro), a empresa M.A. PIRES FERREIRA- EPP e seu sócio ... as declarações prestadas pelo funcionário N.S.G., observou-se posteriormente, da análise ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... á proporcional à participação de cada sócio no capital da microempresa, ou no resultado, se ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... o titular de firma individual e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... Todavia, a responsabilidade de cada sócio da empresa do grupo empregadora antecede à ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Acórdão nº 50053690820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS/RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE “MESADA” AO GESTOR PÚBLICO PARA AGILIZAR E DAR PREFERÊNCIA AOS CONTRATOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA...
... , ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim decidiu: ... "Diante do exposto, com ... A empresa Silvestre Administração e Serviços Ltda ... Afirma que o réu José Odair era sócio"-administrador da empresa Silvestre e, nessa condi\xC3" ... , situada na Rua Farrapos, pelo funcionário Ataíde Teixeira Rodrigues. Após o recebimento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... á não mantém vínculo contratual com a empresa Requerida desde a data de 07 de agosto de 2013, ... Assim na data de 23/05/2014 o sócio administrador da empresa Advantage Tecnologia ... ária a contratação mediante certame público para utilização de quaisquer serviços, não ... Acontece MM Juiz que a pedido funcionário GUILHERME DIANGELIS , gerente de informática ... -
Acórdão, Processo nº 5020844-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... sobre a licitação, pois sequer era funcionário público, mas apenas sócio de empresa prestadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ... RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO ,sócio-administrador da pessoa jurídica BASÍLIO E ... em razão de ser permissionário daquela empresa" pública federal na condição de empresário lot\xC3" ... ção da condição do réu de funcionário público por equiparação ... Quanto a este ...