Empresa Imobiliária

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Restituição de valores e percentuais – Sentença reconheceu, a princípio, prescrição trienal das taxas Sati e de corretagem. Condenou os autores ao pagamento de honorários a corrés diante da improcedência destes pedidos. Após, deu parcial procedência ao pedido para determinar a devolução pela construtora de 80% do montante das parcelas então pagas,...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Degradação ambiental. Loteamento Vila Nova Fronteira. Implantação do loteamento que por meio da abertura de ruas ocasionou desmatamento, suprimindo vegetação nativa em estágio médio de regeneração. Ocorrência de processos erosivos e assoreamento de vales e cursos d'água. Responsabilidade objetiva da empresa imobiliária em reparar o dano causado ao meio ambiente. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-94.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: JETERINO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: NEGÓCIO IMOBILIÁRIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO TUTELA POSSESSÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...

PROCESSO Nº: 0801629-67.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROZILDA DE SOUZA ADVOGADO: Taise Cerqueira Castro Silvestre e outro APELADO: DANIELLY DE FARIA FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0800225-24.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA CRISTINA DE SENA MEDEIROS e outro ADVOGADO: Jose Petrucio Dantas De Medeiros Gomes e outro APELADO: MUNICIPIO DE CAICO e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De...

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHAB. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em obrigação de fazer...

Ação de exigir contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndico e empresa de administração imobiliária. Condomínio que informa ter contratado empresa de auditoria e apurado a situação contábil do período que indica. A propositura da ação de prestação de contas não se justifica quando o condomínio já tem em mãos dados que lhe permitam montar as contas, isto é, saber o que foi arrecadado e o que...

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de procedência – Recurso do réu - Manutenção do julgado – Cabimento – Arguição de que pagou todos os locativos objeto de cobrança – Pretensão no sentido de que a empresa administradora imobiliária seja citada para também responder à ação e exibir os correspondentes boletos pagos,...

PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...

Constitucional e civil. Direito à informação e à liberdade de imprensa (constituição federal, artigo 220 e artigo 5º, iv, ix e xiv). Direito à honra e à imagem (constituição federal, artigo 1º, iii; artigo 5º, v e x). Aparente atrito entre valores de grandeza constitucional. Princípio da ponderação dos interesses no caso concreto. Matéria jornalística de cunho meramente informativo e crítico....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. AQUISIÇÃO DE LOTE RESIDENCIAL. ÁGUA TRATATA. DIVULGAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, narra a parte autora, ora recorrida, ter adquirido imóvel localizado na Rua Dr....

Juizado especial da fazenda pública. Detran. Autorização para transferência de propriedade de veículo - atpv. Emissão crlv. Proprietária falecida. Segunda via atpv-e/dut. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL 1. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO AUTÔNOMO DE CORRETAGEM. DEVER DA CORRETORA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE E EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO PERANTE A...

Inconstitucionalidade do preceito contido no art. 2º, n. 7 do livro V do Código de Impostos e Taxas (Dec. n. 8.255 de 23-4-1937), do Estado de S. Paulo. Impostos de transmissão 'inter vivos'. Cobrança de tributo estadual que recai sobre o ato de transferência de ações de empresa imobiliária.

0627759-45.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. IMÓVEL ALUGADO ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO PACTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RECORRENTE....

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Demanda que Envolve Contrato de Promessa de Compra e Venda e de Corretagem Celebrado Entre a Incorporadora, Empresa de Corretagem de Imóveis e Os promissários-compradores. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Subsunção Ao Código de Defesa Do Consumidor. Jurisprudência Do Stj que Se Estabeleceu Na Aplicação Da Lei 8078/

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MORA DA EMPRESA RÉ NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS DEMANDANTES, A TÍTULO DE ALUGUEL, NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2013, CONDENANDO, AINDA, A CONSTRUTORA DEMANDADA NO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DÉBITO COBRADO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, necessário esclarecer sobre a incidência ou não...

TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 37 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente não faz jus ao benefício da imunidade prevista no art. 37 do CTN, pois sua atividade é preponderantemente imobiliária. 2. Assim, para concluir em sentido contrário ao decidido pela Corte local,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DO JEC REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. EMPRESA QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO. IMÓVEL COM INFILTRAÇÃO E MOFO. DEFEITOS ANTERIORES AO CONTRATO. LOCADOR QUE NÃO...

Agravo de instrumento. Ação de revogação de mandato. Mandato ?em causa própria?. Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Os requisitos para o provimento do agravo de instrumento, segundo a norma contida no art. 300 do cpc, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a agravante não noticia qualquer fato ou...