Empresa Imobiliária

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por ex-locatários contra a imobiliária e a empresa gestora de seguro-fiança por eles mesmos contratado. Existência de inequívoco vínculo contratual de consumo entre autores e a seguradora. Relação com natureza jurídica de consumo. Incidência das normas do CDC. Competência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE SE TRATAR DE CREDOR PROFISSIONAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PLEITO DE INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL EM QUE O EMPREENDIMENTO SERIA REALIZADO. QUESTÃO AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. 2. PROPALADA ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. FORTUITO INTERNO. PREVISÍVEL PARA EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível – Ação declaratória c.c. indenizatória – Ação que visa indenização por danos materiais e morais contra empresa imobiliária e ex companheiro da autora sob a fundamentação de que a empresa outorgou escritura somente em nome do companheiro o que possibilitou a este a venda do imóvel sem consentimento da autora e sem divisão do produto da venda - Ação julgada parcialmente procedente,...

PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA-EXECUTADA. IMOBILIÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. FALTA DE PATRIMÔNIO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM RAMO EMPRESARIAL DIVERSO POR UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. Somente na ausência de bens suficientes para a garantia da execução e desde que presentes os...

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução a pedido do adquirente. Impossibilidade de pagamento do preço. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão. Juros moratórios incidentes quanto ao montante a ser restituído. Termo...

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DA RETIRADA DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS. FIXAÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO, EM PARTE. Emerge dos autos, precisamente da denúncia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. II. EVIDENCIADO QUE EVENTUAL ÔNUS DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO RECAI SOBRE A IMOBILIÁRIA CONTRATANTE, E NÃO SOBRE A EMPRESA RÉ, CORRETO O ENCAMINHAMENTO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. III....

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DOS IMÓVEIS A SEREM INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA USANDO A MESMA NO IPTU. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR.TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE OCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APELO E REEXAME CONHECIDOS E

Civil, consumidor e processo civil. Apelação cível. Indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de imóveis acolhida. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento da construtora. Cláusula penal. Inversão....

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0053820-43.2016.8.19.0203 Recorrente: Self Imóveis Ltda. Recorrido: André Luiz Varella V O T O Na Origem, Narra O Autor que Contratou a Empresa Ré para Administração de Imóvel de Sua Propriedade. Afirma que Entre Janeiro a Abril de 2016, O Imóvel Objeto...

Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios de Imóvel Celebrados Com Os Réus, Tendo por Objeto a Aquisição de Um Imóvel Em Construção, No Empreendimento Denominado Residencial Lagoa Dourada. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto a 1ª Ré, Paraíso Imóveis, Teria Figurado Apenas como...

Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Compra e venda de imóvel. Contratação de imobiliária. Prática de fraude pela corretora da empresa contratada. Responsabilização da imobiliária. Art. 932, inciso iii, do cc. Relação de consumo configurada. Danos morais. Caracterização. Quantum adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA LIMITADA À EMPRESA CONTRATADA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO QUE NÃO RESPONDE PELOS ATOS DA IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O valor...

APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO EXPRESSAMENTE AO COMPRADOR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR – CORRETA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – DE RIGOR A...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABE EM FAVOR DE EMPRESA IMOBILIARIA, QUE ADMINISTRAVA OBRA EM CONDOMINIO, CONTRA CONDOMINO, TITULAR DE PROMESSA DE VENDA POR ELA EXPEDIDA. 2. NO CASO, FALTA A EMPRESA, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, A POSSE ANTERIOR, NA QUAL PRETENDE REINTEGRAR-SE. 3. SIMPLES INDICAÇÃO DE SIGLAS DE REVISTAS JURIDICAS E ALGARISMOS DE VOLUMES E PAGINAS NEM DE LONGE ATENDEM AS EXIGENCIAS DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA NO PROCON - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA/CORRETORA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROCON - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA CONCLUSÃO FIRMADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO APONTAMENTO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALOR DA MULTA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão de ressarcimento por despesas de condomínio anteriores à entrega das chaves. Sentença de procedência em parte para determinar que a corré alienante restitua aos autores os valores pagos a título de taxa condominial em data anterior à transferência da posse. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPERTINÊNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SÓ SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO (ART. 1.245, § 1º, DO CC/02). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PROPRIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Cessão de Direitos Possessórios. Empreendimento Denominado "residencial Lagoa Dourada". Empresa Atuante No Ramo de Corretagem e Administração Imobiliária que Agiu como Intermediadora Na Compra e Venda Dos Imóveis e Emitiu Recibos de Quitação Das Parcelas. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária. Art. 7º, Parágrafo Único, e 25, § 1º, Ambos Do Cdc....