Empresa Imobiliária

Apelação cível. Processual civil. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Rescisão de promessa de compra e venda. Pagamento de sinal. Obrigação irrevogável e irretratável. Arras de natureza confirmatórias. Previsão expressa no contrato. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Inadimplemento. Negócio jurídico resolvido. Responsabilidade dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL EXERCÍCIOS 1995 E 1996. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO PROCEDENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DE PARTE DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. I Na hipótese dos autos a execução foi proposta contra o credor, indicando a petição inicial como...

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RESTIUIÇÃO DE VALORES – COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS DE ASSESSORIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL - DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO – INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – ACOLHIMENTO EM PARTE – Ilegitimidade passiva da imobiliária em relação a parte dos pedidos – Empresa imobiliária que somente deve responder

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. COBRANÇA DE ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ART. 156, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA SER IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR. PESSOA JURÍDICA INICIOU SUAS ATIVIDADES QUANDO DA INCORPORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. ART. 37, § 2º DO CTN....

Despesas condominiais – Ação de cobrança – Demanda em face de compromissários compradores da unidade autônoma – Sentença de procedência – Recurso do corréu - Reforma do julgado – Cabimento – Comprovação no sentido de que os réus somente receberam as chaves do apartamento em março de 2015 – Pagamento que somente pode deles ser exigido a partir da data da imissão na posse direta do imóvel –...

Ação de extinção de condomínio – Extinção sem apreciação do mérito (CPC 267, VI) – Descabimento – Inexistência de notícia de registro do formal de partilha – Irrelevância – Autor que é herdeiro dos espólios de SAURO JOSÉ BARTOLOMEI e ISABEL ALICE AIROSA GALVÃO BARTOLOMEI – Princípio da saisine (CC 1.784) que deve ser observado. É possível a alienação dos direitos sobre o imóvel, com a sub-rogação

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE IMOBILIÁRIA. PRÁTICA DE FRAUDE PELA CORRETORA DA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE IMOBILIÁRIA. PRÁTICA DE FRAUDE PELA CORRETORA DA EMPRESA CONTRATADA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO PREJUDICADO. PROCESSO QUE FOI SUSPENSO NA ORIGEM, COM TRÂMITE RESTABELECIDO APÓS HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.AVENTADA...

Juizado especial cível. Direito do consumidor e civil. Contrato de locação residencial. Inexistência de cláusula abusiva. Cláusula penal rescisória. Proporcional ao período restante do contrato. Dano moral. Inexistência. 1. Nos contratos de locação residencial em que são partes empresa imobiliária e particular, observa-se a aplicação da legislação consumerista em diálogo das fontes com a lei n. º

Administração de imóvel – Ação de cobrança com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de obrigação de fazer - Demanda de proprietário em face de empresa imobiliária - Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Pleito de recebimento de indenização por danos morais e condenação da ré no pagamento das verbas decorrentes da sucumbência – Parcial acolhimento – Necessidade – Dano

Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Compra e venda de imóvel. Contratação de imobiliária. Prática de fraude pela corretora da empresa contratada. Responsabilização da imobiliária. Art. 932, inciso iii, do cc. Relação de consumo configurada. Danos morais. Caracterização. Quantum adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. O empregador é responsável por seus empregados, serviçais

PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...

PROCESSO Nº: 0000550-28.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHINNY RAYNE SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE...

PROCESSO Nº: 0801969-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: JOSE ERIBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À EMPRESA RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO.

PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito fundado em propaganda enganosa perpetrada por empresa de intermediação imobiliária e construtora. Promessa de que todas as vagas do empreendimento comercializado seriam cobertas e 'não presas'. Descumprimento. Sentença de procedência, com decretação de rescisão dos contratos,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO.IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E IMOBILIÁRIA LTDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO...

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RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRUSTRADO POR CULPA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ REPELIDA - EMPRESA QUE PARTICIPOU DA AVENÇA E PERCEBEU VALORES - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMISSÃO DE...