endossáveis
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Decisão Monocrática nº 2007/0023341-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 143) ... 5. Assiste razão ao Juízo suscitante ... 6. Por oportuno, endossáveis os argumentos constantes do parecer exarado pelo Ministério Público Federal, às fls. 281/286, do qual se extraem os seguintes excertos: ... II - ...
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O atual conceito de valor mobiliário
... 128 Isso porque apenas os representados por certificados são circuláveis e, após a Lei n. 8.021/1990, que extinguiu os títulos endossáveis e ao portador, os certificados perderam sua função, já que, restando no sistema apenas aqueles em forma nominativa, a presunção de propriedade ...
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Acórdão Nº 0002013-06.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... de ações e números dos certificados, representar a parte mandante em assembleias gerais, converter ações nominativas em endossáveis, endossar ações, retirar cautelas, firmar ordem de transferência de ações escriturais (OT1), solicitar desdobramento de cautelas, promover ...
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Acórdão nº 50486889720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
... , em que a União paga as mensalidades dos alunos aderentes mediante a emissão de títulos de crédito escriturais, nominativos e não endossáveis à Instituição de Ensino aderente. ... Por sua vez, a recuperanda resgata esses títulos para, na seguinte ordem, quitar: (a) ...
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DECRETO Nº 58343, DE 03 DE MAIO DE 1966. Concede a Frota Comercial Maritimo e de Cabotagem do Brasil S.a. - Frocab - Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação e Cabotagem.
... fixado na importância de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) dividido em 10.000 (dez mil) ações nominativas, ordinárias ou endossáveis do valor unitário de Cr$1.000 (um mil cruzeiros) distribuídas com base na Lei nº 2.180 de 5 de fevereiro de 1954, consoante escritura pública de ...
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Acórdãos nº 0024176-35.2003.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... § 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e ...
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Acórdãos nº 2026631-88.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... tratando de valores mobiliários, não se admite, desde abril de 1990, a emissão de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis" (artigo 2\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2022
... Noutra quadra, ainda que se argua que os cheques são endossáveis, fugindo, portanto, do estrito controle do prestador quanto à sua última destinação, recorde–se que os recorrentes, chamados a apresentar a ...
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Acórdãos nº 4018783-28.2013.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... endossáveis e pelo fato de não estar na posse dos títulos, caberia a ele ingressar com a ação competente para substituição dos ...
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Acórdãos nº 0166034-73.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... 43. A Jurisprudência das Câmaras Reservadas já assentou que, a partir da extinção das ações endossáveis e ao portador, desapareceu o interesse de agir daqueles que as detinham e que alegam extravio, já que todas foram ...
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DECRETO Nº 54252, DE 03 DE SETEMBRO DE 1964. Regulamenta as Disposições Dos Artigos 1 e 4 da Lei 4.357 de 16 de Julho de 1964.
... Art. 8º Substituição de Obrigações Endossáveis" - O titular de Obrigação Reajustável endossável poderá, provando a sua identidade, pedir a qualquer agente emissor do Tesouro Nacional: ... \xC2" ...
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ATA - GERIBA PARTICIPAções 11S.A
... , foi aprovada a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, nominativas e não endossáveis, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, sob regime de garantia fi rme de distribuição de ...
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Acórdão nº 2005/0173857-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... c)os créditos dessas apólices como sendo divisíveis, transferíveis e endossáveis, dada a sua natureza monetária; ... d)o direito de usarem os créditos das apólices como garantia de dívidas (art. 11, II, da Lei 6.830/80) contra ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aberta que dependa de autorização do governo para funcionar e cujas ações ordinárias sejam, por força de lei, nominativas ou endossáveis, está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto ... § 1º - A autoridade competente para ...
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Acórdãos nº 1070972-13.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Participações S/A, pertencentes ao Hospital Geral da Lapa, que seriam representadas por títulos múltiplos endossáveis. Aquela sentença julgou procedente o pedido para declarar os títulos caducos, servindo para que o apelado ...
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Acórdãos nº 2078905-92.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Octubre de 2017
... uma das providências tendentes ao desenvolvimento do mercado de capitais (e há outras, como as ações e obrigações endossáveis, as debêntures conversíveis em ações) foi a admissão, em nosso sistema jurídico, de garantia real a ...
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Acórdãos nº 4013406-18.2013.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... endossáveis da Telesp) - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da ...
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Acórdãos nº 2163631-33.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... com a cópia, visto que o contrato dos autos não circula, uma vez que os contratos bancários não são endossáveis e, por isso, não possuem circulação; ao contrário dos títulos de crédito, que são circuláveis. Requer a ...
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Acórdãos nº 1012884-34.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Cheques são títulos endossáveis, de livre circulação, daí a impossibilidade de substituição da obrigação de fazer consistente na restituição ...
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Acórdãos nº 2005608-18.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Anote-se, a propósito, que os cheques são títulos endossáveis, de livre circulação, motivo pelo qual estar ausente a possibilidade de substituição da obrigação de fazer ...
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Acórdãos nº 0050214-09.2011.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... /título executivo) original aos autos, em razão de os contratos de locação não se afigurarem como endossáveis e, portanto, não dotados de circularidade, resultando disso a validade e eficácia da instrução do processo com base ...
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Acórdãos nº 0015306-44.2013.8.26.0037 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Extravio de títulos múltiplos relativos a ações endossáveis da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP. Ação acolhida contra o custodiante Banco Bradesco S.A ... Ilegitimidade de parte ...
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Acordao N° 1362981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Ação revisional e de compensação. Parcial inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Certificado de investimento. Fundo de investimentos setoriais (fiset) florestamento e reflorestamento. Compensação. 1. É parcialmente inepta a inicial que deixa de identificar expressamente as cláusulas que atribui abusividade e que pretende rever, bem como não indica a importância que entende controversa. 2....
... No respectivo § 2º, há previsão de que “As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão ... nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado ... por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação ... -
Acórdão Nº 0006143-61.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Malgrado a jurisprudência tenha antigo posicionamento no sentido de que o ... original dos títulos endossáveis deve estar fisicamente no processo, vemos que, ... pela própria dinâmica tecnológica e de avanço institucional do Poder Judiciário ...