Endosso em penhor
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... É previsto no art. 19 da LUC que diz: ... Quando o endosso contém a menção “valor em garantia”, “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... O Certificado de Depsito Bancrio poder ser transferido por meio de endosso ... 1 Na hiptese de Certificado de Depsito Bancrio emitido sob a ... do disposto no caput, a CPR, na hiptese de constituio de hipoteca, penhor rural ou alienao fiduciria sobre bem imvel, ser averbada no cartrio de ...
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Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...
... causados pela emisso irregular do ttulo, protestado mediante endosso imprprio pelo banco segundo requerido, foi bem imputada pelo juzo de ... a primeira requerida ter realizado para com o segundo requerido o penhor de um direito, no caberia a aquela receber a quantia paga pelo autor ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR) ... de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas pelo penhor de múltiplas cédulas hipotecárias, conferindo aos seus tomadores ... do titular e a declaração de que a cédula é transferível por endosso, se endossável ... Art. 26. As letras hipotecárias poderão contar com ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... e o "warrant" podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso ... § 1º - O endosso podem ser em branco; neste caso confere ao ... ; o do "warrant" separado do conhecimento de depósito o direito de penhor sobre a mesma mercadoria e do conhecimento de depósito a faculdade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ... § 5º O CCB poderá ser transferido mediante endosso ou termo de cessão, se escritural, devendo, em qualquer caso, a ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... penhor” ... Cabe esclarecer que o endosso caução é perfeitamente ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução ... É em preto ... Parágrafo único. Lançada a cláusula de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador ...
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Legislação
... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio ... o endosso contém a menção “valor em garantia”, “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ... constar do endosso, neste caso, o valor liquido da transferência ... Art. 28. Se os bens ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito ...
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Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... ) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL ... o título em garantia de pagamento de outra dívida, constituindo penhor sobre o documento. ( ... ) O devedor do título empenhado, uma vez ... -
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato mediante endôsso, com a expressa indicação da finalidade e, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.039513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO CAUÇÃO E MANDATO - DANO MORAL. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
... o ttulo de crdito levando a protesto lhe foi cedido por meio de endosso-cauo, modalidade em que o crdito no transferido para o endossatrio, sendo ... : "Quando o endosso contm a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o portador pode exercer ... -
Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... mediante instrumento público ou particular, ou ainda por endosso-caução ou endosso pignoratício, exigindo-se a entrega do título ou da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ... Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e protesto de uma letra de cambio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ... óptica talvez não mereça endosso da maioria dos Colegas – que o sigilo, ... uma vez quebrado na origem, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ... Então, meu voto levará em conta essas premissas. Endosso ... cuidadosamente o voto, como todos já ressaltaram, confeccionado pelo ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.417, C. Civil); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ... , constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor [ ... ] (art. 1.458, C ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 917); e, noutros casos, quer-se apenas instrumentalizar uma garantia sobre o título de crédito, através de endos-so-penhor (CC, art. 918). Nestas duas últimas hipóteses, é evidente que os endossos (= endossos impróprios) têm características bem distintas do endosso ...
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Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ENDOSSATÁRIA – SENTENÇA ... em caução”, “valor em penhor”, “valor em garantia”. Ao endossatário do endosso- ... caução ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... endosso, abono, peculiares ao direito cambial; penhor, hipoteca, fiança e ...
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Títulos de crédito
... endosso, mas a circulação ainda pode ser feita pela cessão de crédito prevista ... (a) endosso-mandato; ... (b) endosso-penhor; ... (c) endosso puro e simples; ... (d) mera assinatura do beneficiário ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e 8.134/90, art. 17, parágrafo único); ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...