Endosso em preto
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Acordao N° 1434931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Lei nº 10. 931/04. Certeza. Liquidez. Exigibilidae. Comprovadas. Juntada do título original. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não constação. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei 10. 931/04,
... endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, ... -
Acordao N° 1703813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Cédula de crédito bancário. Transmissão por endosso em preto. Possibilidade de circulação. Necessidade de apresentação de título original. Requisito essencial. Execução extinta. 1. A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, em decorrência, tem como característica a cartularidade e a...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSMISSÃO ... POR ENDOSSO EM PRETO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE ... APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300328-23.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... Lei 10.931/2004:A Cdula de Crdito Bancrio ser transfervel mediante endosso empreto, ao qual se aplicaro, no que couberem, as normas do direito ... direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se indispensvel ...
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Acórdão Nº 5003534-16.2021.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... /2004:A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Acórdão Nº 0317309-78.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ção dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto:Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os ...
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Acórdão Nº 5005212-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... ção dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto:Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os ...
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Acórdão Nº 0020363-58.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... /EMBARGADA QUANTO COBRANA DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO E COM ENDOSSO EM PRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM GRAU RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO ...
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Acordao N° 1311891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Conversão. Execução. Decreto-lei 911/69. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Original. Desnecessidade. 1. Infere-se da lei n. 10. 931/2004 ser imprescindível ao manejo da execução lastreada em cédula de crédito bancário, o documento que a instrumentaliza e a planilha com o valor do débito. 2. O crédito decorrente da...
... da cédula de crédito bancário somente se transfere mediante endosso em preto, ... fato que limita a sua circulação, razão pela qual não se ... -
Acórdão Nº 0300502-86.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO – ... EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 – ... terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio ... da cartularidade, entende-se ...
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Acórdão Nº 0301163-66.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cdula de Crdito Bancrio deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 5010751-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cdula de Crdito Bancrio deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 0301043-19.2017.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... de autenticação dos documentos, os quais "estão exclusivamente em preto e branco", em inobservância ao disposto no art. 405, IV, do Código de ... ção dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 5000068-60.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cdula de Crdito Bancrio deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 5015525-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: [ ... ] Art. 29. ACdula de CrditoBancriodeve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 5034861-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cdula de Crdito Bancrio deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 0308186-46.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 ACdula de CrditoBancrio deve conter os seguintes ...
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Acórdão Nº 5007278-14.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... ção dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os ...
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Acórdão Nº 0300507-98.2016.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... EXECUTIVO - CDULA EXEQUENDA QUEQUE DETM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, 1, DA LEI N. 10.931/2004 -IMPRESCINDIBILIDADE DE ... direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto.Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se indispensvel ...
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Acordao N° 1626835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor alienado fiduciariamente. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Possibilidade. Indeferimento do pedido de substituiçao do polo ativo da demanda sem a apreciação de documento comprobatório da cessão de crédito. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não cabimento. Sentença cassada. 1. Em...
... transferível mediante endosso em preto, caso em que o endossatário poderá exercer todos os direitos ... -
Acórdão Nº 0301784-53.2015.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se ...
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Acórdão Nº 0302377-45.2017.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... p. 60).E, no caso do cheque, a circulação é feita por meio de endosso "em preto" ou "em branco" ou, ainda, pela simples tradição na hipótese ...
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Acórdãos nº 0117212-92.2007.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... , que não obs ervou o procedimen to leg al, se m o endosso em preto àquela Câmara, ferindo a norma do art. 29, § 1º da ...
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Decisão Monocrática N° 07504000520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JOSUÉ GOMES DOS SANTOS REIS e outra contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por LETÍCIA LOPES DE OLIVEIRA, deferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na SML Trecho 07, do conjunto 01, chácara 81, Núcleo Rural...
... Marcio R. Sales, tendo as referidas notas promissrias recebido endosso em preto em favor da exequente agravada. Sustenta, em singela sntese, que ... -
Acórdão Nº 5002359-45.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , portanto, ttulo executivo extrajudicial - passvel de circulao via endosso, consoante se extrai do art. 26, caput, do art. 28, caput e do art. 29, ... [ ... ] 1 A Cdula de Crdito Bancrio ser transfervel mediante endosso em preto, ao qual se aplicaro, no que couberem, as normas do direito cambirio, caso ...