Endosso em preto
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da instituição emitente e as ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... cduIa rural pignoratcia transfervel, sucessivamente, por endsso em preto, em que ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do endossante, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
- Endosso em Preto
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso ... § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso ... preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto ... § 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os ...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... endosso ... da necessidade de o endosso da Cédula ser em preto ...
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Acórdão nº 1.0000.16.023210-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO.O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento.Realizado endosso em preto para a pessoa jurídica, o sócio não tem legitimidade para cobrá-lo.A presença de endosso...
... , com ou sem clusula expressa '' ordem'', transmissvel por via de endosso, que deve ser puro e simples, reputando-se no-escrita qualquer condio a ... os direitos resultantes do cheque, e pode ser feito em branco ou em preto; que ocorreu endosso em branco das Apeladas, comprovado atravs da ... -
Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... e deles tornou-se detentor, ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele portador legitimado e possui legitimidade ativa na ... da diferena especfica entre o endosso em branco e o endosso em preto, Fernando Netto Boiteux, em seu livro Ttulos de Crdito (em conformidade ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossante que resgate o título é parte legítima para cobrar a dívida consignada em cheque prescrito através de ação monitória. (VVP)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MÉRITO
... que pese os cheques terem sido emitidos em seu nome, ele endossou em preto os referidos ttulos a terceiro, estranho lide, transferindo, assim, todos ... O doutrinador Roberto Silvestre Bento, assim conceitua o endosso:Endosso ato cambial pelo qual se transfere ao endossatrio a propriedade ... -
Acórdão nº 4805410 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-03-2021
... em título cambiais, porquanto passíveis de circulação mediante endosso ... Nesse sentido: ... EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO ? ... -se de título cambiariforme passível de circulação por endosso em preto, não há falar em desnecessidade de instrução com a via original do ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... O Certificado de Depsito Bancrio poder ser transferido por meio de endosso ... 1 Na hiptese de Certificado de Depsito Bancrio emitido sob a ... II o endosso em preto de que trata o 1 do art. 29; ... III os aditamentos, as retificaes ...
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Acórdão Nº 0300891-62.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - COBRANA- CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO "EM PRETO" EM FAVOR DE TERCEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENA MANTIDA - ...
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Acórdão nº 71010335149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ
... ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1666600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. EN ... DOSSO EM PRETO. EMENDA À INICIAL.DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO. INTERESSE ... por meio do endosso em preto ... 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso ... -
Acórdão Nº 0700142-42.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... PRESUNÇÃO ... JURE ET DE JURE ... CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXEQUENTE ... CESSIONÁRIO DE DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0301129-15.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... titularidade do título, faz-se imprescindível a realização de endosso, conforme artigo 17 da Lei n. 7.357/85, in verbis: "O cheque pagável a ... de crédito cambiário, existem dois endossos: o "em branco" e o "em preto", conforme se indique ou não a pessoa do endossatário. O § 1º do art ...
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Acórdão nº 1001913-58.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO VIA DE ENDOSSO EM PRETO – CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE – POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA...
... ÕES – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO VIA DE ENDOSSO" EM PRETO – CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0051.16.002702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM PRETO - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NA CÁRTULA, POR OUTROS MEIOS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para o deferimento da tutela de evidência exige-se a existência de prova robusta do provável direito do autor,...
... , sendo que a referida crtula foi transferida para a recorrente via endosso e que restaram infrutferas as suas tentativas de receber do recorrido o ... 13 dos autos, verifico que o cheque realmente foi endossado em preto, com a devida rubrica do endossante, transmitindo a crtula agravante ... -
Processo nº 0008386-19.2014.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ENDOSSO EM PRETO. ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução ... É em preto ...
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Acórdão Nº 0300510-75.2018.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO OU ENDOSSO EM PRETO. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 0312084-61.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... , a requerida ops embargos monitrios argumentando que inexiste endosso capaz de justificar a posse do ttulo em mos do embargado. Pretende ... No se trata de ttulo ao portador e no houve endosso em preto ou em branco em favor do ora apelante (fls. 20-21). O autor, em momento ...