enquadramento sindical
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Acórdão Nº 0021339-53.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito, em regra, de acordo com a ... -
Acórdão Nº 0021595-30.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito, em regra, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-22.2014.5.06.0141), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1952-82.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SIDNICAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SIDNICAIS. Não merece ser provido o agravo de ... -
Acórdão Nº 0020242-88.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL . O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL ... O enquadramento sindical do empregado se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001061-26.2016.5.06.0103), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-07.2013.5.06.0012), 17-03-2016
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. GARANTIA DA CATEGORIA. Desempenhando a trabalhadora, por meio de prestadora de serviços, atividades tipicamente bancárias, visando o atendimento de atividade-fim de banco, deve-se reconhecer o seu enquadramento sindical como bancária, sendo-lhe, conseqüentemente, estendidas todas as garantias asseguradas à referida categoria. Recurso dos reclamados a que se nega...
... ê ncia : 12 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. GARANTIA DA CATEGORIA. Desempenhando a trabalhadora, por meio ... -
Acórdão Nº 0021319-94.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011223-85.2013.5.06.0103), 15-08-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...
... EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285000-34.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-42.2013.5.06.0141), 10-03-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E, uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-02.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/rat/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-98.2011.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-29.2014.5.06.0145), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-89.2006.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A Corte Regional consignou que a reclamada tem como atividade fim a prestação de serviços não exclusivamente para Bancos. Registrou o entendimento de que o enquadramento sindical é traçado pela atividade preponderante da empresa. Ao final, concluiu que não era possível julgar procedente a pretensão do reclamante,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO ... A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229700-88.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINTETEL X SINTRATEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE - TELEMARKETING. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rl/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINTETEL X SINTRATEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1857-84.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO RURAL - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - EMPREGADO RURAL - HORAS IN ITINERE ... - SUPRESSÃO - NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-87.2013.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO e. STF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que ... -
Acórdãos nº RO-1939/2011-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada apenas alega que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica, de forma específica, em que consistiria a omissão da Corte de origem. Nesse contexto, ante a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a explicitação dos respectivos...
... sobre o seu enquadramento sindical, no ... exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-32.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENQUADRAMENTO SINDICAL Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... GDCJPS/crn/jvr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-90.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266900-44.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÕES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÕES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-81.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de Revista conhecido e provido ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, em decisão insuscetível de reforma, pontuou que à ...
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Acórdãos nº AIRR-1082/2010-0070-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENQUADRAMENTO ... SINDICAL. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-71.2008.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que ...