enquadramento sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-70.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-36.2017.5.06.0412), 28-03-2019
DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO PRECEDENTE DE EG. TURMA JULGADORA DO REGIONAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. O enquadramento sindical se dá levando em conta a atividade preponderante da empresa. Referido entendimento está em sintonia com a jurisprudência pacificada no C. TST e com a própria norma trabalhista aplicável, à luz da disciplina constante nos
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO PRECEDENTE DE EG. TURMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-853-67.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-48200-25.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1778-78.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO KM RODADO - DIFERENÇAS. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO, DIÁRIAS E TICKET ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO KM RODADO ... - DIFERENÇAS. PRÊMIO POR TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... Julgados ... VÍNCULO DE EMPREGO ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... O Eg. TRT registrou que "a Obreira laborava nas agências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2211-92.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144400-77.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que a recorrida tem por objetivo social a exploração do ramo de comércio de restaurante e serviços de restaurante tipo fast food, lanchonete, bar e comércio de produtos alimentícios, não logrando a recorrente demonstrar qualquer...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal de origem, mediante a análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-38.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-76.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-15.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/hm/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. CATEGORIA DIFERENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-25.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Estabelece o artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relaç
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-97.2008.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. Depreende-se da leitura da decisão regional que a questão acerca ao enquadramento sindical reveste-se de conteúdo fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. A controvérsia acerca da doença ocupacional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. Depreende-se da leitura da decisão regional que a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216800-14.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-55.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DIVERSO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DIVERSO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-16.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS LEGAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1950-52.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO SINDICAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-68.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-35.2007.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (Ac. 6ª Turma GMACC/trd/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-45.2017.5.06.0018), 04-04-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o enquadramento sindical do empregado é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. In casu, devido às particularidades dos autos, não deve ser esse o destino do caso em exame, devendo o enquadramento sindical ser pautado na natureza dos serviços prestados pelo trabalhador, conforme artigo 511, § 3º,
... Procedência : 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE -PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-66.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. 5. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA....
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. 5. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOR DIVERSO. ART. 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-39.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SALÁRIO CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - SALÁRIO CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237000-75.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. MULTA NORMATIVA. O Regional, com base no contexto probatório, concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante, bem como a atividade precípua da empregadora, telemarketing, compreendiam-se naquelas de abrangência do Sindicato SINTRATEL, motivo pelo qual entendeu aplicáveis à reclamante os instrumentos...
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. MULTA NORMATIVA. O Regional, com base no ... - Decreto-Lei nº 789 de 26/08/1969. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL E SOBRE O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das ...