Ensino comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos ... destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o ... nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e ... c) 15% ...
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Acordao N° 1784503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Cobrança indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (
... RECORRIDO(S) ... CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e CENTRO DE ENSINO ... UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ... Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER ... UDF atuam conjuntamente no âmbito comercial e no trato com seus consumidores, inclusive como ... centro de apoio ... - Acórdão Nº 0801071-92.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... mista, federais estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e ... 4) outros órgãos, assim declarados pelo ... Pilotagem das Associações de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de habilitação como pilôto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11173-81.2016.5.03.0024)
Recorrente: ... SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ... Advogado: Dr. Rogério Evangelista Santana ... deverá também colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino ... comercial de formação e do ensino imediato que com ele se ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Assistente Técnico CCE 2.05 2 Especialista Nível II Assessoria de Ensino Militar 1 Chefe de Assessoria Grupo 0002 (B) Coordenação 1 Coordenador ... Nível V 4 Especialista Nível II DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL 1 Diretor Grupo 0001 (A) Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral Grupo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
... autônomos corresponde àquela gerada nas atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1010321-09.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de determinar à USP, uma entidade de pesquisa e ensino e não uma fábrica de medicamentos, que efetive a produção comercial e de larga escala necessária ao atendimento de pacientes ...
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Acórdãos nº 1009738-24.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de determinar à USP, uma entidade de pesquisa e ensino e não uma fábrica de medicamentos, que efetive a produção comercial e de larga escala necessária ao atendimento de pacientes ...
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Acórdãos nº 1012677-74.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... de determinar à USP, uma entidade de pesquisa e ensino e não uma fábrica de medicamentos, que efetive a produção comercial e de larga escala necessária ao atendimento de pacientes ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... comercial da utilização pretendida pelo autor seria imprescindível ... desporto educacional, aquele praticado nos sistemas de ensino e ... em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União colaborará com os Estados, o ... Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino oficial, o Diretor certificará o cumprimento da prestação efetiva das ... Professor de Ensino Comercial (U.F.R.G.S.) ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de competitividade empresarial, a ... lucrativos, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvommento institucional, da integração de portadores de ...
- Boletim de informações 91/2021, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 91/2021. Termo aditivo N° 05 ao Contrato N° 039/2020. Fica realinhado o
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Decreto nº 37.494 de 14/06/1955. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
... b) subsídios para manutenção de estabelecimento de ensino secundário, comercial e industrial, sob a forma de auxílio ao próprio estabelecimento ou suplementação de salários de professores; ... c) contribuições a entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1821, DE 12 DE MARÇO DE 1953. Dispõe Sobre o Regime de Equivalencia Entre os Diversos Cursos de Grau Medio para Efeito de Matricula No Ciclo Colegial e Nos Cursos Superiores.
... I - ginasial; ... II - básico do ensino comercial, industrial ou agrícola; ... III - normal regional, ou de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a ... por meio de patrocínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda ...
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Aviso de licitação pe 015/2023, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 - Objeto:
... a atender a demanda da merenda escolar da rede municipal de ensino, conforme especificações e estimativas de ... aquisição constantes no Anexo: I - Formulário de Proposta Comercial. Data: 31 de março de 2023 , às 09h ... Edital e maiores ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... econô-mica da mulher pela garantia legal do trabalhador e pelo ensino obrigatório e gratuito de todos os brasileiros em todos os graus" ... Grande concentração de mulheres no ensino comercial e domínio absoluto no ensino profissional normal. A escola normal ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... Distribuidores de jornais e revistas ... Estabelecimentos de Ensino" ... Ensino pré-primário ... Ensino primário ... Ensino médio (secund\xC3" ...
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Pessoas Naturais
... 20 20 ... CARAMELO, Gustavo. Código Civil y Comercial de la Nación comen- ... O reconhecimento da capacidade de uma pessoa ... IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; ... V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela ...
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Dos Pressupostos Recursais
... emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência ...
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 30/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE EUR 484.854,23 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO EUROS E VINTE E TRES CENTAVOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FÜR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE QUINZE POR CENTO (PARCELA A VISTA) DE CONTRATO COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA ALEMÃ LEICA MICROSYSTEMS NUSSLOCH GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.