ensino especial df
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Acórdão nº 1.0470.17.000548-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARGO DE DIREÇÃO OU VICE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar a ADI nº 3772/DF, decidiu, por maioria, que os servidores em exercício de cargos de direção,...
... visando ao reconhecimento do direito da impetrante aposentadoria especial com proventos integrais (fl. 13). Nas razes recursais de fls ... de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio teriam direito reduo de cinco anos na contagem do ... -
Acórdão nº 1.0470.17.000548-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARGO DE DIREÇÃO OU VICE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar a ADI nº 3772/DF, decidiu, por maioria, que os servidores em exercício de cargos de direção,...
... visando ao reconhecimento do direito da impetrante aposentadoria especial com proventos integrais (fl. 13). Nas razes recursais de fls ... de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio teriam direito reduo de cinco anos na contagem do ... -
Decisão monocrática Nº 1479849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... , embora estivesse vinculada ao núcleo pedagógico da Diretoria de Ensino, a quem prestava contas.” ... Nesse sentido, aduz que ... Magistério - Diretoria de Ensino - Aposentadoria especial - Possibilidade: ... - O tempo de exercício das funções de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, 2ª T., ... DENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO" MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZ\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIALICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARAPAGAMENTO DOS
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Decisão monocrática Nº 1411119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO "AUXILIAR DE ENSINO", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO ...
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Ordem social
... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ... ii) 60 anos de ... Nos termos da Constituição, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA EM READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR PEDAGÓGICO - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - FÉRIAS COLETIVAS - NEGATIVA DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Supremo...
... prerrogativas inerentes ao seu cargo efetivo, como aposentadoria especial de professor, frias coletivas e recessos escolares de acordo com o ... ), vem atuando, segundo o ru, no "auxlio de coordenao pedaggica do Ensino Fundamental nos aspectos pedaggicos e disciplinares" (fls. 51v), em ... -
Decisão da Presidência nº 989072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL GAEE ... REQUISITOS ... IMPLEMENTAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... Condenado foram os requeridos a concederem aposentadoria especial por idade e tempo de contribuio autora, nos termos da legislao ... contratada no Estado de Rondnia foi exercido junto a instituio de ensino mdio ou fundamental, uma vez que a certido do INSS d conta de que a ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... Condenado foram os requeridos a concederem aposentadoria especial por idade e tempo de contribuio autora, nos termos da legislao ... contratada no Estado de Rondnia foi exercido junto a instituio de ensino mdio ou fundamental, uma vez que a certido do INSS d conta de que a ... -
Direito Constitucional
... direito vem regulamentado de forma mais específica no ADCT, e o especial prevalece sobre o geral , a solução lá prevista é que deve ser ... estudantil universitária”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na ...
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Decisão monocrática Nº 66374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato ... especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver EC n. 72/2013 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime celetista, assume ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, de educação ...
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Acórdão Nº 0034730-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO ... de carreira, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031118-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PREJUDICAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.969/00 - REQUISITOS - ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA
... para fins de credenciamento e fiscalizao das instituies privadas de ensino superior. De igual sorte, o ato administrativo foi destinado a ... Nesse passo, cumpre destacar que o col. rgo Especial deste TJMG na Arguio Incidental de Inconstitucionalidade n ... -
Decisão monocrática Nº 64580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... (autos em apenso), no qual deferida a colocação do réu em cela especial, a fim de atender ao comando contido no art. 295, inciso VII, do Código ... especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. STF. Plenário. ADPF 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... empresas de publicidade, das instituições de ensino, das firmas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... jurídica, de direito público ou de direito privado, em especial a que venha a atingir livros, periódicos e outras atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036755120194058000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0803675-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDENILSON MIRANDA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... negros para o Curso de Odontologia da referida Instituição de Ensino" ... Afirma que \"estuda há vários anos para o Exame Nacional do Ensino M\xC3" ... Sustentou a regularidade do procedimento, em especial pela observância do princípio da representatividade estabelecido na Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1463319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. (ART. 40, § 5º, DA CRFB). ADI Nº 3.772/DF E TEMA RG Nº 965 ... Desse modo, infere-se que na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, os especialistas em educação (Diretor, ...
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Decisão monocrática Nº 62317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... alega que o acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Especial interposto, a pretexto de que seria vedada a realização de exames para ... não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior ... 13. Entretanto, o v. acórdão reclamado menciona ...
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Acórdão nº 1.0486.16.002745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do REsp 1101727/PR, sob a forma do procedimento do art. 496, I do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e...
... at 25.3.2015 e, aps, pelo ndice de preos ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADI ... de perceber sua remunerao de professora da rede municipal de ensino, com base no piso salarial nacional institudo pela LF n 11.738, de 16 de ... -
Decisão monocrática Nº 1362617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AO TEMA RG Nº 965 (RE Nº 1.039.644/SC). MATÉRIA FÁTICA ... “Servidora pública - Aposentadoria especial – Diretora de ensino - Função de magistério - Funções de direção, coordenação e ...
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Acórdão nº 1.0009.13.002750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global, devendo esse entendimento ser...
... que a norma geral federal fixou o piso salarial dos professores do ensino bsico com base no vencimento, e no na remunerao global.(5) Sobreleva ... -
Acordao N° 1121376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2018
Direito constitucional e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Gratificação de ensino especial - gaee. Professores. Rede pública. Distrito federal. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis distritais. Violação à lei orgânica do df. Reserva de plenário. Preliminar rejeitada. Ajuizamento de adin em face da lei 5. 105/2013. Vício de inconstitucionalidade....
... GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GAEE ... PROFESSORES. REDE PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL ...