ensino especial df
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 12048-08.2015.5.15.0071) 02-04-2020
... 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. Tratando-se de norma especial para os professores do ensino público da educação básica, prevalece ...
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Acordao N° 1751867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Aluna com necessidades especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Pretensão de matrícula em turma reduzida. Respeito à discricionariedade técnica da administração. Designação de monitor exclusivo para...
... A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino ... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas ... fornecer atendimento especial nas escolas públicas aos alunos com deficiência, integrando-os ao ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evi tar a evasão escolar e garantir a socialização do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO -...
... que compareceu s aulas supostamente ministradas pelas instituies de ensino; no crvel que uma servidora pblica tenha se deslocado, todos os meses do ... Superior Tribunal de Justia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AO CONDENATRIA - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... que compareceu s aulas supostamente ministradas pelas instituies de ensino; no crvel que um servidor pblico tenha se deslocado, todos os meses do ... Superior Tribunal de Justia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AO CONDENATRIA - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RE 817.338/DF -...
... que compareceu s aulas supostamente ministradas pelas instituies de ensino; no crvel que um servidor pblico tenha se deslocado, todos os meses do ... Superior Tribunal de Justia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AO CONDENATRIA - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103843-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103843-75.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA NAZARETH PORCIUNCULA DE MORAES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos seguintes termos: "Conforme se verifica das provas produzidas neste
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065984120194058100), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela...
... (de fato) por parte da Administração, visto que a Comissão Especial instituída pela universidade enquadrou erroneamente o autor, dando causa ... decorreu mediante parecer da Comissão Especial da instituição de ensino, tendo recebido tais valores por quase dez anos ininterruptos, fazendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ao réu que dê posse ao autor no cargo de Professor do Ensino" Básico, Técnico e Tecnológico (Professor - Código 34 - matem\xC3" ... acadêmica tem particularidades próprias e possui natureza especial, razão que motivou o constituinte originário a prestigiar na Lei Maior ... -
Acórdão nº 50003934220178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... o requerido a conceder à autora o benefício da aposentadoria especial do magistério, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa ... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Suprimi e grifei) ... Impera observar que a ...
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Administrativo e constitucional
@Exame supletivo não pode ser usado para burlar reprovação no ensino regular ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n ...
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Decisões Monocráticas nº 1209140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... 106, Vol. 2): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - BENEFÍCIO PLEITEADO POR DIRETOR DE ESCOLA - Exercício da ... direito à aposentadoria especial ao diretor de estabelecimento de ensino básico, desde que o cargo seja exercido por professor de carreira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2696-91.2013.5.12.0002)
ANÁLISE DA PETIÇÃO 297425/2021-5. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os reclamados desistem do seu recurso de revista em relação ao tema "indenização por danos morais em razão de transporte de valores". Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da anuência...
... obrigações descritas pela Unidade de Ensino para validade do contrato de estágio ... Ad argumentandum ... na atual redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no ... que se refere à ausência de indicação em sua petição ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... a percia quando: I - a prova do fato no depender de conhecimento especial de tcnico; II - for desnecessria em vista de outras provas produzidas; III ... do ru (Municpio de Pai Pedro), ocupante do cargo Professora de Ensino Bsico I, faz jus s diferenas salariais resultantes da aplicao da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... a percia quando: I - a prova do fato no depender de conhecimento especial de tcnico; II - for desnecessria em vista de outras provas produzidas; III ... do ru (Municpio de Pai Pedro), ocupante do cargo Professora de Ensino Bsico I, faz jus s diferenas salariais resultantes da aplicao da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073961820204050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0807396-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FLORISMA GOMES DE MELO e outros ADVOGADO: Ana Luiza Honorio Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804641-35.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel ... Isso porque, segundo alega, ... finalidade de ensino escolar; pagar todas as despesas do imóvel; não ... suspender as ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 40.000.000 08 ... da Defesa UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO II Crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que ... SERVIDORES DAUNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA ... -
Decisão monocrática nº 2015.04703649-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-12-2015
... para a obtenção do certificado de conclusão do ... Ensino Médio, isto é, não possui 18 (dezoito) ... anos de idade, por ... suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão ... no qual se definiu impossível a ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, ... referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de ... especial ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ... Manifestação pela ... -
Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... ção de cursos e programas de educação ambiental ; fixar os currículos de seus cursos mediante a abordagem de problemas atuais, em especial no âmbito nacional e regional; além de estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de ... -
Acórdão Nº 5014227-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... PARA O EXERCCIO PROFISSIONAL FORMAO: Concluso do Ensino MdioA par da hermenutica jurdica sobre a norma e da regulamentao do cargo ... 20/98);no cabe a cumulao de duas aposentadorias pelo regime especial de previdncia social, nos termos dos arts. 37, 10 e 40, 6, da Constituio ...
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Acórdão nº 1042276-14.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042276-14.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Alinor Paulo da SilvaRecorrida(s):Centro Universitário Poliensino LTDA MEJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... 1042276-14.2021.8.11.0001 ... Classe CNJ: ... Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT ... Recorrente(s): ... Alinor Paulo da Silva ... PEDIDO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESSARCIR AS MENSALIDADES E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM GRADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160646-44.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. As autoras pretendem, em tutela de evidência, a implementação do piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. De igual forma, almejam a condenação do réu ao pagamento das diferenç
... PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... dos requisitos ensejadores, em especial a probabilidade de ... provimento do recurso ... 3. De igual forma, ...