ensino especial df
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... especial (Art. 6º, IV) foram suprimidas do ... MS as atribuições de concessão ... X - educação ambiental a todos os níveis do ensino", inclusive a ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen L\xC3" ...
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Acórdãos nº 1045215-95.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO APOSENTADORIA ESPECIAL Sentença de procedência em ...
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Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... : A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do ... especial, na aplicação fática e nas questões sociais 73 ... Esse problema ... -
Acórdãos nº 1001019-47.2017.8.26.0125 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... MENEGON WALDMANN INTERESSADOS: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO CAPIVARI - DEISE ... e Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial do magistério e abono de permanência. Admissibilidade ...
- Acórdão nº 455717 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003825-19.2020.8.19.0010 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em...
... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ... ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA ... D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO ... repetitivos, Recurso Especial Repetitivo ... 1.426.210/RS (tema nº 911), na forma do artigo 311, ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento ANEXO II ... Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018323-50.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0018323-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUAN PABLO DA SILVA DE LIMA SANTOS Sentença: DR. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ou ... ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada ... · Vide art. 23 do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo Rizzardo, também sob o lindo ... ções a respeito da Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de ensino ... Neste momento, tingiremos algumas tintas no que diz respeito à ...
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Acórdão Nº 0000593-44.2014.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. "A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORROBORADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSOR, CONSIDERADO CARGO ENQUADRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, SOB REGIME CELETISTA, DEVE SER COMPUTADO PARA EFEITOS DEDIREITO...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e ... médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... -
Relações de trabalho lato sensu
... regimes de natureza estatutária, celetista e, ainda, o regime especial ... Com o ... surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova ... privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino (art. 2º, Decreto n. 87.497/82). Estipula a Lei de Estágio, por sua ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs ... de modo diverso sobre o tema. 3 ... sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado ... tratamento tributário a ser conferido ao ato ...
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Processo nº 0001167-39.2014.8.19.0040 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... aspecto, se concluiu o ensino médio. ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... consumidor amplo especial (IPCA-E) e (ii)os ...
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Acordao N° 1778809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo de serviço. Necessidade de demonstração de atividades em estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades - tema 965/stf. Período laborado em unidade que não se enquadra como estabelecimento de ensino básico, nos termos do art. 67, § 2º, da...
... Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO ... INOMINADO.DIREITOADMINISTRATIVO ... DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM ... SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES - TEMA 965/STF.PERÍODO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003836-48.2020.8.19.0010 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA 09, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO,...
... que fixou o piso salarial dos professores do ... ensino médio com base no vencimento, e não na ... remuneração global ... legislações locais." (STJ - Recurso Especial Nº ... 1.426.210 Exmo. Sr. Ministro Gurgel De Faria - ... Julgado: ... -
Decisões Monocráticas nº 808852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL GAEE E GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE ...
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Decisão da Presidência nº 808852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL GAEE E GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE ...
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Acórdão Nº 1353449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... STF, vez que se ... determinou a concessão de aposentadoria especial de forma diversa da ... prevista na Constituição Federal (artigo 40, § ... cargo de supervisora de ensino, com funções ... pedagógicas Pretensão de computar todo o tempo de ...
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Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012142-55.2020.8.19.0026 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE VEM RECEBENDO ABAIXO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E CONFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 911 DO STJ; QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL...
... PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL ... DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ... APLICADA A TESE Nº 911 DO STJ (RECURSO ... ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE QUE, ... EM HAVENDO PREVISÃO DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSÍDIO - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - STF: ADI 4.167/DF. 1. No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração...
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Acórdão nº 1.0024.14.057092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSÍDIO - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - STF: ADI 4.167/DF. 1. No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração...
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Acórdão nº 1.0702.17.022420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da...