ensino superior no brasil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... concedidas e determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da ... – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão diplomática, em ... a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das s de educação superior na supervisão acadêmica das atividades ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...
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Contribuições ao processo de captação de recursos para unidades de instituições de ensino superior no Brasil
O objetivo deste trabalho é verificar a aplicabilidade de estratégias de captação de recursos em unidades de IES norte-americanas na realidade de suas contrapartes brasileiras, na visão de seus gestores. A pesquisa com abordagem qualitativa foi realizada em três instituições norte-americanas e em três congêneres brasileiras, usando-se o método de estudo de multicasos, em nível exploratório. Foram
Valeria Riscarolli1 Leonel Cezar Rodrigues2 Martinho Isnard Ribeiro de Almeida3 @1 Introdução Para operar minimamente, uma IES precisa dispor de recursos e infra... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... censos nacionais da educação básica e superior" mais atualizados, disponíveis na data da publica\xC3" ... fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- A reforma do ensino superior no Brasil: exposição de motivos apresentada ao chefe do governo provisório pelo Sr. Dr. Francisco Campos, ministro da educação e saude publica
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Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão
... relações étnico-raciais nos componentes curriculares do ensino superior no Brasil. No presente texto, mobilizo primordialmente a contribuição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... motivo, e aqui permanecer por período superior" a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n\xC3" ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ... ário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... 8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instruç\xC3" ... pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, treinamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
... de comunidades de pessoas surdas do Brasil ... ARTIGO 2 ... Deve ser garantido, ... e de Magistrio, em seus nveis mdio e superior, do ensino da Lngua Brasileira de Sinais - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0174056-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - DIPLOMA DE ... 1. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em ...
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Acórdão nº 2008/0234271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... por Escolas de Biblioteconomia de nvel superior, oficiais, equiparadas, ou oficialmente ... apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acrdo com a legislao vigente ... seus Ttulo s ou diplomas na Diretoria de Ensino Superior do Ministrio da Educao e Cultura ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... os Estados, os Municpios e o Distrito Federal e com instituies de ensino superior pblicas ou privadas, a formao inicial e continuada de ... de cooperao internacional, a Capes poder conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, ...
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Em vigor
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
... I - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido ... portadores de certificados de concluso de ensino de 2 grau; ... IV - aos que, embora no ...
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Educação à distância e formação profissional do/da assistente social: elementos para o debate
... Municipal de Assistência Social, PR, Brasil ... 2 Universidade Estadual de Londrina, ... curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) de 1996. O ... na política educacional de ensino superior no Brasil e se caracteriza pela mercantilização ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Pós-graduação, construção de curso e conjuntura brasileira: breves reflexões
Este ensaio analisa as particularidades do processo de construção do Programa de Mestrado Acadêmico em Serviço Social e Desenvolvimento Regional (PPGSSDR), vinculado à Universidade Federal Fluminense. Propõe uma interlocução com as discussões sobre as principais modificações na política de ensino superior no Brasil. Apresenta o estado da arte do referido Programa, pensando seus principais...
... principais modificações na política de ensino superior no Brasil. Apresenta o estado da arte ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...