Erro dos atos jurídicos
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Acórdão nº 2008/0170975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ... 2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou ... nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a ...
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Acórdão nº 7003169-64.2017.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Retificação de Registro Civil. Data de nascimento. Alteração. Certidão de batismo. Prova idônea. Boa-fé. Erro demonstrado. O objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, como no caso relativo ao estado de pessoas. Desse modo, a certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada...
... a data de seu nascimento ou que houve erro na lavratura de seu assento. Condenou-o ao ... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...
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Acórdão nº 2009/0005762-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ... 2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou ... nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... -Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Processo nº 0004230-55.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... atos jurídicos em geral ... os atos jurídicos em geral (erro, dolo e coação), sendo, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017 ... e pensão, exceto em caso de comprovado erro material; ... IV - autorização ao ente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... erro ou fraude, é parte legítima para requerer, ... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro ... , relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... I - homonímia; ... II - erro na identificação do requerido ou dos ativos que sejam objeto de ... e reembolso de gastos efetuados com a prestação de serviços jurídicos; e ... III - pagamento de taxas ou encargos relacionados com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A ocorrência ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A ocorrência ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-383/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ... ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A ocorrência ... de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ... § 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ) a concessão de prêmios por estudos jurídicos (art. 141, § 4º); ... IX ? expedir provimentos ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de que trata este artigo e a aprovação dos atos e contratos referidos nesta Lei, pela Secretaria ... e eficácia de quaisquer negócios jurídicos relacionados a programas; ... II - produção de ... erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... cuidado redobrado para não incidir nesse erro, que já cometi no passado. Logo, diversas normas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro ... Parágrafo único. O abuso de ... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...
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Acórdão Nº 6500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSEJURIS ... PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ... PRATICADOS ... DECLARAÇÃO ... para corrigir eventual erro material (art. 1.022, do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-41084/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Embora a ação esteja fundamentada no art. 4º, I, do CPC, a pretensão ali deduzida não se enquadra no referido dispositivo, uma vez que não se refere à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas sim à declaração de nulidade dos atos...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... ória, podem ser anulados, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Nesse passo, a ... , mediante a demonstração do suposto erro de julgamento em que incorrera o Colegiado, o que ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...