Erro Sobre Elementos do Tipo
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... pelo fabrico dos produtos prevalecesse sobre as regras comunitárias. O argumento da Hilti ... Froufe, Direito da União Europeia Elementos de Direito e Políticas da União, Coimbra, ... modo, evitar a menor resistência a este tipo de medicamentos pelos humanos consumidores deste ... rejeitado a alegação da British Airways de erro de direito pela não subsunção da situação à ...
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Acórdão Nº 01076651620188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... , não há se falar na ausência de dolo pelo erro sobre elementos do tipo, pois se assim fosse o ...
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Acórdão Nº 0000257-64.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... ólver, 13 (treze) munições calibre .32 (tipo cartucho) da marca CBC, 3 (três) munições ... 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão do erro de tipo, pois desconhecia que a arma apreendida ... que necessário, pois bem valorou os elementos de convicção produzidos na instrução, cujos ... Ai nós conversamos sobre as aves e em seguida nós tocamos no assunto dos ...
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Acórdão nº 2016/0090842-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&
... ERRO" DE TIPO E ... ANIMUS ASSOCIATIVO. \xC2" ... 1 - A decisão sobre ... os elementos ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... constitucional acima transcrito, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas ... suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os ... infração penal pela norma incriminadora (o tipo) deve ser detalhada, evitando-se a presença de ... 17. É, todavia, no tratamento do erro que o princípio nullum crimen sine culpa vai ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... IV - tipo de documento; ... V - data da produção do ... a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ...
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Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. ... âncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do ... sobre ... -
Acórdão Nº 0020047-81.2017.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... évio proporcional e multa de 40% incidente sobre" os depósitos de FGTS. Valor da condenação que \xC3" ... evidencia, pois, que o reclamante incidiu em erro, tomando emprestado objeto diverso daquele que ... Código Penal, "in verbis": Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre elemento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ... erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO ... a jurisprudência do STF sobre" o ... tema, porquanto delimita os \xC2" ... interesse público, são elementos de informação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... tipo de processamento e ao seu modo de ... 3. ausência de lesões e elementos estranhos; e ... 4. textura firme, elástica e ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Decisões Monocráticas nº 851926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... idade real 12 anos, não há falar-se em erro sobre elementos do tipo penal, sequer em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ... II - a quem ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição ... elementos formais de admissibilidade dos processos ...
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Acórdão nº 2016/0108787-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. ERRO DE TIPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ... elementos" suficientes a demonstrar a sua necessidade.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... ALEGADO ERRO ... exclusivamente em elementos ... para absolver o agravante por erro de tipo ou por falta de provas da materialidade ... -
Reflexões sobre a ontologia da conduta penal na perspectiva filosófica
... da conduta na realização subjetiva do tipo penal(intencionalidade) é realidade em todos os ... os contornos da adoção da teoria do erro de tipo. Segundo nosso código penal vigente, em ... ídas pela dogmática alemã: erro sobre elementos do tipo (Tatbestandsirrtum) e erro sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO POR PECULATO. ALEGADO ERRO NA ... sobre ... no sistema, como exige o tipo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a ... º 55.929, de 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição ...
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Acórdão nº 2013/0070250-1 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... elementos ... desbordam o tipo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ... ções da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo ... V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho ...
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"Ãndio Integrado" e "Ãndio Aculturado": O uso desses padrões de criminalização de lideranças indígenas pelo judiciário brasileiro/"Integrated Indian" and "Acculturated Indian": The use of these criminalization's patterns of indigenous leaders by the Brazilian judiciary.
... indÃÂgena: relatório sobre criminalização e assédio de ... situações: quando há erro inevitável sobre o elemento constitutivo o tipo" (essencial ou acidental), ou um erro inevitÃ\u0083Â\xC2" ... és de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; II - Em vias de ...
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Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA ... ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE ... CRIME. PORTAR ARMA E MUNIÇÕES. ELEMENTOS DO TIPO ... PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre ...
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Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ... presentes ou não os elementos ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... induzindo-a em erro ... imposta com base em elementos concretos e ...
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Acórdão nº 2015/0106443-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a...
... INFORMAÇÕES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE ... elementos concretos e coesos a afastar a ...