Erros judiciários
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Decisão Monocrática N° 07006702520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REPOUSO NOTURNO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MUDANÇA BENÉFICA. TEMA 1.087, SUPERIOR...
... transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judicirios, sendo adstrita s hipteses taxativamente enumeradas na lei, ... -
Decisão Monocrática N° 07181017220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REPOUSO NOTURNO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MUDANÇA BENÉFICA. TEMA 1.087, SUPERIOR...
... transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judicirios, sendo adstrita s hipteses taxativamente enumeradas na lei, ... -
Decisão Monocrática N° 07001073120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REPOUSO NOTURNO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MUDANÇA BENÉFICA. TEMA 1.087, SUPERIOR...
... transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judicirios, sendo adstrita s hipteses taxativamente enumeradas na lei, ... -
Decisão Monocrática N° 07005870920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REPOUSO NOTURNO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MUDANÇA BENÉFICA. TEMA 1.087, SUPERIOR...
... transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judicirios, sendo adstrita s hipteses taxativamente enumeradas na lei, ... -
Acórdão nº 70085425148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O art. 621 do CPP enumera, de modo taxativo, as hipóteses em que cabível a revisão criminal. Portanto, a ação revisional tem a finalidade de corrigir erros judiciários, sendo cabível, apenas, nas estritas...
... Portanto, a ação revisional tem a finalidade de corrigir erros judiciários, sendo cabível, apenas, nas estritas hipóteses legais, não ... -
Acórdão nº 1011677-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 05-10-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – 1. ALEGADA A NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, ANTE A ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR TERCEIROS – MATÉRIA ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO...
... a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários, não se prestando ao reexame de questão já enfrentada e ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na ... verificação dos fatos ... 3. Posteriormente, em sessão ocorrida ... 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários ... decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 ... -
Acordao N° 1706368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Causa de aumento da pena. Repouso noturno. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 087, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às...
... em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses ... taxativamente enumeradas ... -
Acordao N° 1412045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do código penal (redação anterior à lei n. º 13. 654/2018). Alegação de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos. Novo entendimento jurisprudencial. Não acolhimento. Decisão condenatória amparada em lei e no...
... ao reexame de matéria já decidida, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários ... 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente ... -
Acordao N° 1736615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social. Distintas condenações pretéritas transitadas em julgado. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 077, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em...
... erros ... judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas ... -
Processo nº 0271179-80.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... QUISITÓRIO, ALÉM DE ERROS" JUDICIÁRIOS ... CALCADOS EM EQUIVOCADOS RECONHE- ... CIMENTOS\xC2" ...
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Acordao N° 1736593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Revisão criminal. Dosimetria. Critério matemático. Ausência de erro ou despropocionalidade. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do...
... erros ... judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas ... -
Acordao Nº 150399 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da
... caibam recursos, para salvaguarda dos rus condenados, visando sanar erros judicirios decorrentes da incorreta apreciao do direito; deciso contrria ... -
Acordao Nº 150399 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da
... caibam recursos, para salvaguarda dos rus condenados, visando sanar erros judicirios decorrentes da incorreta apreciao do direito; deciso contrria ... -
Acordao N° 1754005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Revisão criminal. Dosimetria. Confissão. Não realização. Critério matemático. Ausência de erro ou despropocionalidade. Impossibilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente...
... de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na ... -
Acordao N° 1253742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Extensão da decisão. Mesmo contexto fático. Art. 580 do cpp. Procedência. I - a revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Ii - revelando-se
... julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses ... taxativamente ... -
Acordao N° 1706417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Estelionato. Decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Menoridade relativa. Atenuação. Causa de aumento de pena. Quantum de aumento. Lex mitior. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na
... excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na ... -
Acordao Nº 150399 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da
... caibam recursos, para salvaguarda dos rus condenados, visando sanar erros judicirios decorrentes da incorreta apreciao do direito; deciso contrria ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004277-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO DE CARGA. APELANTE DENUNCIADO E, ULTERIORMENTE, CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
... Todavia, ante a profusão de casos de erros judiciários ... decorrentes de falhos reconhecimentos até então ... -
Decisao Nº 0502957-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII, CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM JUÍZO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTRAS ELEMENTOS APTOS A...
... julgado apresentou parâmetros, a fim de evitar a ocorrência de erros judiciários decorrentes de reconhecimentos falhos, entre eles a ... -
Acórdão nº0021377-76.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 12-09-2023
... transitada em julgado, a fim de corrigir excepcionais casos de erros judicirios, obedecendo s hipteses taxativas enumeradas no artigo 621, ...
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Acórdão Nº 0027543-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... a defesa pretendia demonstrar como erros judiciários se originam, pois ... o Tribunal do Júri não é o local ...
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Acórdão Nº 0800062-32.2015.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2017
... , cuja utilizao restrita a casos excepcionais, quando verificados erros judicirios, razo pela qual o Cdigo de Processo Penal, em seu art. 621, ...
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Acórdão Nº 0800516-75.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2017
... , cuja utilizao restrita a casos excepcionais, quando verificados erros judicirios, razo pela qual o CPP, em seu art. 621, traz rol taxativo das ...
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Acórdão nº 0304304-84.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... que deixar sair em liberdade um criminoso" ... (Erros" Judiciários, 1970, Lisboa: Cia Editora Do ... Ninho, P. 347). MANIFESTAÇ\xC3" ...