escritura de imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... pelo Município de Alagoinha à autarquia demandante, conforme escritura pública de doação, lavrada pelo Cartório de Imóveis de Alagoinha/PE, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
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Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
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Acórdão Nº 0327762-15.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS BENSPOR ESCRITURA PÚBLICA. INCONTROVERSA CESSÃO DOS IMÓVEIS EM COMODATO EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMODANTE QUE,DURANTE O COMODATO, ESTÁ EM REGULAR EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. POSSE INDIRETA VERIFICADA....
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Acórdão Nº 0305885-97.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEIS PELOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO.MULTA CONTRATUAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO EM DESFAVOR
... "ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório e pedido de tutela específica com ... após a quitação do preço e imissão dos autores na posse dos imóveis, em 2013, não foi possível a confecção das respectivas escrituras de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA ... 3. O art. 1391 do CCB dispõe que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo titular da fração ideal, pelos seus legítimos sucessores ou pelo responsável pela regularização, dispensada a outorga de escritura de rerratificação para indicação da quadra e do lote ... Art. 45. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de ...
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Acórdão Nº 0082965-35.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE "ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL" POR "CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS". NOTA DE EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA OU DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TABELIÃO QUE EFETUOU O CÁLCULO DA MEAÇÃO E DA PARTILHA TENDO POR BASE INFORMAÇÃO...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE "ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL" POR "CESSIONÁRIO DE DIREITOS ... EVIDENTE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRADOR DE IMÓVEIS QUE, AO CONFERIR FÉ-PÚBLICA AO DOCUMENTO, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NA SENTENÇA - INSURGIMENTO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - OUTORGA DEFINITIVA DA
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Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
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Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 28/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, COMARCA DE BIGUAÇU. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. 1 COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE FORMA EXCESSIVA OU INDEVIDA. 1.1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. NUBENTES DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA...
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1.2 ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ATOS SEM VALOR. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO ... 7 LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS SEM MENÇÃO À INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000668-59.2020.8.19.0003 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR, AOS AUTORES, A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) PERANTE A RECEITA FEDERAL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE ANGRA DOS REIS, PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS EM INICIAL,
... ANGRA DOS REIS, PARA AUTORIZAR A ... LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE ... COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS ... EM INICIAL, ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016958-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO E OUTORGA DE ESCRITURA DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores,
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Decisão Monocrática nº 50017454020178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE DOIS DOS IMÓVEIS OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "
... compra e venda de bens imóveis. averbação de escritura pública impugnada pelo registro de ... -
Acórdão Nº 0007518-32.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES – PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE PEQUENAS INDÚSTRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL, BEM COMO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS E NECESSIDADE DE RETORNO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO – VERIFICAÇÃO – RECURSO...
... MUNICIPAL, BEM COMO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS ... IMÓVEIS E NECESSIDADE DE RETORNO DO IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ção de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura pública de compra e venda, com os consequentes ... -
Processo Nº 711/009/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Abril de 2004
Aquisicao De Bens Imoveis E Moveis Conforme Escritura
... Dalcim $$ Instrumento Publico De Venda E Compra De Bens Moveis E Imoveis Julgado Regular. $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc ... -
Acórdão Nº 5001473-77.2019.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉCRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA COMPRADORA/RECORRIDA, VEZ QUE ESTE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO PACTO. REQUERIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO NO...
... ções estão escritas no instrumento; c) a autora pretende a escritura do bem, antes mesmo de ser implementada a condição do pagamento total do ... , a demandante não pleiteou a outorga da escritura definitiva dos imóveis que, por óbvio, se dará apenas com o adimplemento de todas as ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e ... interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 27) ...
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Decisão Monocrática N° 07362964420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736296-44.2019.8.07.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO RECORRIDA: MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO contra acórdão proferido pela...
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Acórdão Nº 0326845-93.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JAMAIS OUTORGADA PELOS RÉUS. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVERIA SER DESTINADO À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PERMUTA NÃO IMPLEMENTADA
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Acórdão nº 1.0421.16.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOMÍNIO ADQUIRIDO PELA MÃE DO AUTOR ANOS APÓS A MORTE DO PAI. DIREITO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR ASCENDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE FILHO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu...
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Acórdão nº 1.0421.16.000677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOMÍNIO ADQUIRIDO PELA MÃE DO AUTOR ANOS APÓS A MORTE DO PAI. DIREITO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR ASCENDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE FILHO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu...
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Acórdão Nº 0300641-18.2014.8.24.0021 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ARGUMENTO DE QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PLENAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 476 DO CC. COMPRADORES QUE NÃO PROVIDENCIARAM OS DOCUMENTOS
... C/C REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DOS DEMANDANTES ... PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA SEXTA) DE QUE A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS SOMENTE SERIA REALIZADA APÓS A LIBERAÇÃO ...