escritura pública de renúncia de herança

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos do processo de inventário, na forma do art. 1.806 do Código Civil. Hipótese em que, não obstante a renúncia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4019417-61.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Alvina PeriniAdvogados : Raquel Cristina Menin (OAB: 48907/SC) e outroInteressado : Claudete Marciana Perini NardelliInteressado : Rafael Dario PeriniAdvogado : Rogerio Donisete Cristofolini (OAB: 25175/SC)Interessado : Roberto Dario PeriniInteressados : Kathia Alvina Perini e outroAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4024950-98.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Ana Martha MarconAdvogados : Gabriel Mourão Kazapi (OAB: 23023/SC) e outroAgravada : Ana Emilia Vieira dos Santos MelchiorsAgravado : Eduardo MelchiorsAgravado : Antônio Eneo dos Santos FilhoAgravada : Rubia Lima Dias dos SantosAgravada : Ana Paula Vieira dos SantosAgravado : Diego Fernando E Sa dos SantosAgravada : Maria de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFESA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS-PARTES EFETUADA POR DUAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE...

Agravo de instrumento. Nulidade. Ilegitimidade da agravante. Parcial conhecimento. Inventário. Renúncia à herança. Herdeiro único. Chamamento dos herdeiros da classe subsequente. Art. 1. 811, cc. Sucessão por direito próprio. Conjuge sobrevivente. Classe própria. Ausência de concorrência com descendentes. Casamento sob regime da comunhão parcial. Inexistência de bens particulares. 1. Não é...

AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEFICAZ A ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA A HERANÇA LAVRADA POR HERDEIRO E AUTORIZOU O CREDOR A LHE SUCEDER NOS LIMITES DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DO HERDEIRO REJEITADA. ATO PRATICADO EM PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1813 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA CORRETAMENTE...

AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEFICAZ A ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA A HERANÇA LAVRADA POR HERDEIRO E AUTORIZOU O CREDOR A LHE SUCEDER NOS LIMITES DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DO HERDEIRO REJEITADA. ATO PRATICADO EM PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1813 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA CORRETAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO COM IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PERMUTA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO DE SEU GENITOR. ONUS PROBANDI. INCUMBÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO...

ARROLAMENTO SUMÁRIO - Decisão que reconheceu a nulidade da renúncia à herança - Inconformismo - Desacolhimento - Renúncia que deve ser feita por escritura pública ou termo judicial nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049731-04.2018.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...

APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO DE HERANÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – RENÚNCIA DOS ÚNICOS HERDEIROS DA MESMA CLASSE EM FAVOR DO MONTE MOR ELBORADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA LAVRADA EM CARTÓRIO – RENÚNCIA ABDICATIVA - PRETENSÃO DO AUTOR, FILHO DE UMA DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. Partilha com cessão da meação da viúva ao filho herdeiro. Possibilidade de formalização por termo nos autos do inventário da cessão da meação, tal qual se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGADO PELOS AUTORES/AGRAVADOS O RECEBIMENTO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS, RENÚNCIA DE HERANÇA QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU POR TERMO NOS AUTOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. CESSÃO QUE, DE...

Art. 109 ? Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.No caso em espécie, os requerentes afirmam que Odair José de Miranda não é filho do de cujus Valdir Pinto da Silva, entretanto consta...

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Alegação de que: são integrantes do mesmo núcleo familiar, filhos de Nilsa Giuntini Nunes, sobrinhos de Maria Nunes da Rocha e netos de Tristão Nunes, todos falecidos; seu pai, Tristão Nunes Filho, firmou escritura pública de renúncia de direito de herança, de modo que "são os únicos herdeiros legitimados a receberem a herança deixada pelos falecidos...

Arrolamento de bens. Partilha com cessão da meação do viúvo aos filhos herdeiros. Possibilidade de formalização por termo nos autos da cessão da meação, tal qual se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015 do CC. Justiça gratuita. Decisão que indefere aos herdeiros o benefício da gratuidade da justiça. Estado de...

INVENTÁRIO – PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA Á VIÚVA – PERMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD – PRECEDENTES - RENÚNCIA TRANSLATIVA – INOCORRÊNCIA – AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS-FILHOS PARA QUE A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RECEBIMENTO DE

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO. FALSO MOTIVO DETERMINANTE PARA A DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1- Escritura pública de renúncia de herança. Alegação autoral de que fora firmado acordo com outra herdeira para que cada uma abrisse mão de um benefício: a autora da herança, a 3ª ré da pensão....

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Inventário sob o rito de arrolamento. Herança. Termo de renúncia. Artigo 1. 806 do código civil. Assinatura de termo judicial. Secretaria da vara. Cabimento. Atendimento presencial nas serventias judiciais. Restabelecimento. Decisão reformada. 1. O pedido veiculado pelos agravantes encontra amparo na...

INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João Roberto Furlan (ocorrido em 28/01/2013): a) não acolheu a renúncia à

- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE HERANÇA. A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE; B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR; C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. R.E., COM ALEGAÇÃO...

INVENTÁRIO. Justiça gratuita já concedida em favor do cônjuge supérstite. Decisão que determina a juntada de documentos dos herdeiros para fins de análise do pedido de gratuidade. Diante das declarações de renúncia de direitos hereditários assinadas pelos cinco filhos do autor da herança, razoável suspender a determinação de juntada de documentos. Renúncia à herança que, a rigor, somente será...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TOMADA, POR TERMO, DA RENÚNCIA À HERANÇA MANIFESTADA POR HERDEIRAS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RENÚNCIA CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA JÁ CARREADA AOS AUTOS. ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ UMA DAS SOLENIDADES, ALTERNATIVAMENTE, E NÃO AS DUAS CUMULATIVAMENTE. FORMALIDADE LEGAL QUE JÁ RESTOU ATENDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo...

• Manual completo de direito civil

• Inventários e testamentos