especial morte pensao segurado

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1.No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, ele será pago em valor integral, devendo, tão-só, a partir...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, §

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no decisum. 2. A condição de neto de...

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no decisum. 2. A condição de neto de...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

PROCESSO Nº: 0800624-64.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. M. D. C. M. A. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira REPRESENTANTE: LIDIANE MANGUEIRA DE SOUSA LEITE e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO

PROCESSO Nº: 0800963-48.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Aparecida De Oliveira ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araujo Junior ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araujo Junior ADVOGADO: Hildebrando...

PROCESSO Nº: 0000052-34.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: MARIANA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIANA DA SILVA FERNANDES...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida...

PJE 0805270-95.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola em prol da parte autora, condenando-o a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência...

PROCESSO Nº: 0800859-25.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO TESTADOR. CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS DO SEGURADO. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.° E 77, I, TODOS DA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, somente devem ser acolhidos se presentes os requisitos indicados no art. 535

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, somente devem ser acolhidos se presentes os requisitos indicados no art. 535

PROCESSO Nº: 0812550-22.2017.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. V. S. e outro ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Qualidade de segurado. Benefício de amparo ao idoso. Pensão indevida. 1.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 18

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ATÉ ENTÃO ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA OS EFEITOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA. OVERRULING RETROSPECTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001520-81.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRID TAYNA SOUZA LIMA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): Katia Santana De Souza REPRESENTANTE(PAIS): KATIA SANTANA DE SOUZA APELADO:

PROCESSO Nº: 0800301-42.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. J. B. e outros ADVOGADO: Patricia Andrade Leal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE FATAL OCORRIDO NO PRIMEIRO MÊS DE TRABALHO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0000620-61.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL PELO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 74 da Lei n. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira ou ao filho não emancipado, de qualquer...