espécies execução disposições gerais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... SEÇÃO I Das espécies de penalidades ... ARTIGO 66 ... As ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 91 ... A direção ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... , elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais ... #Redação dada pela ... ária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este ... ão, de transporte coletivo, bem como a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte: ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... SEÇÃO III Disposições comuns aos parcelamentos ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária." ... "Art. 12 ... do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ção, desde que não incluído nas disposições do art. 11 ... ARTIGO 14 ... SEÇÃO I Das espécies de prestações ... ARTIGO 18 ... O ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... íprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... A exploração de florestas e de ... A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato ... espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas ... CAPÍTULO VIII. Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 26 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... TTULO IV Das disposies gerais ... CAPTULO I Dos atos, dos despachos e dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 3º Para fins do disposto ... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... - mistura, em um mesmo lote, de mudas de espécies, de cultivares ou de ambas, que devem estar ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada pela Lei ... ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... CAPTULO VI Disposies gerais e transitrias ... ARTIGO 22 ... As ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ório do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento ... Para ser leiloeiro, é ... º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... médico-veterinário obedecerá às disposições" da presente lei ... ARTIGO 2 ... Só \xC3" ... d) o planejamento e a execução" da defesa sanitária animal; ... e) a direç\xC3" ... o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... ARTIGO 34 ... São equivalentes, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à ... ações objeto de alienação forem de espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já ... incluída no PND observarão as disposições legais aplicáveis à matéria, e, no que couber, ...