espécies execução disposições gerais
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... , não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º As ... de pessoa física ou jurídica, para a execução de atividades previstas neste Regulamento, ... , em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente ... Das Disposições Gerais ... Art. 143. O SNSM de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo começa ... Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, ... em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou ... XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o O mapa do Instituto ... DIRETO OU INDIRETO, DE ESPÉCIES DA FLORA NATIVA ... Art. 2o A exploração ... XII - cronograma de execução previsto; e ... XIII - laudo técnico com a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ório do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento ... Para ser leiloeiro, é ... º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 2º As disposições contidas no art. 16 também se aplicam ao IPI ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto ... Art. 20. O Poder Executivo ... f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas ... normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei ... Art. 46 ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei define conceitos, ... VIII – estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e ... espécies nativas ou por sistema agroflorestal; ... VI – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ... ção de período e das condições e espécies das isenções ... #Incluído pela Lei nº ... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de janeiro de 1992, observadas as disposições da Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e ... II - coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação; ... III - ... Arquivo, de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, no âmbito da Capes ... Art. 10. À Diretoria ... III - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades; ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto estabelece ... no inciso IV e o cronograma físico de execução das ações; ... VI - as multas ou sanções que ... III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo ...
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Disposições gerais
... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) disposições testamentárias; ... e) anotação ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... cento) será utilizado para as despesas gerais das entidades turfísticas ... § 1º - As ... execução de serviços de registro genealógico das ... espécies, considerado, em qualquer caso, o interesse nal e respeitadas as disposições aplicáveis ao comércio exterior ... Art. 22 - ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... ência da compartimentação das espécies de execução a partir da tipificação do objeto ... às Decisões Judiciais (Livro IV) e Disposições Finais e Transitórias (Livro V), ... espécies de execução – Disposições gerais até obrigação de não fazer – XVI artigos ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 17 ... Seção I – Disposições Gerais (arts. 26 e 27) ... LIVRO II ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... TÍTULO II ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ... Capítulo I – Disposições ...
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Livro II - Do processo de execução
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 771. Este Livro regula o ... litis , de acordo com as várias espécies procedimentais executivas (arts. 520 a 522, 523 a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... DOS RECINTOS ALFANDEGADOS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 9º Os recintos ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... ções coletivas e acordo coletivo — espécies de negócio jurídico de vigência temporária de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... COMENTÁRIOS ... A norma ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... GERAIS ... Art. 26. A cooperação jurídica ... por primeiro, que existem duas espécies de condomínio: o tradicional ou comum, quando ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos ... 23 Disposições gerais ... No processo de execução, em qualquer ... ção tributária, classificada em duas espécies: contribuinte: sujeito passivo da obrigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... “Art. 2o-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e ... ção às entidades supervisionadas; execução das atividades relacionadas a regimes especiais; ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... Das Disposições Comuns aos Parcelamentos ... Art. 4o Aos ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das ... f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 42. O ...