espécies execução disposições gerais
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
...espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos ... ingresso no REFIS, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário. § 2º Será ...Das Disposições Gerais e Finais. Art. 22. As obrigações decorrentes ...
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Direitos individuais e coletivos
...áveis, por considerar que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... do prazo legal, com esteio nas disposições da Lei nº 9.139/95, interpor AGRAVO DE ...ória que não põe fim ao processo de execução. A exceção de pré-executividade, que se ..., além de submeter-se às normas gerais que regem o processo de conhecimento, invocáveis ...ção de prejudicialidade comporta duas espécies de questões. A questão (ou incidente) será ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... exercício pode inserir desde novas disposições na Constituição da República, dos Estados e ... e os Municípios e que essas normas gerais de direito tributário não fazem senão ... que não se ajustam a qualquer das espécies tributárias conhecidas. . Vejamos como exemplo ... e regulamentos para a sua fiel execução ” (grifamos). Compete, pois, à Administração ...
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Decisão Monocrática N° 07178837820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Thiago Vinícius de Oliveira Brasil, Tham Construção e Incorporação Ltda., SPE Tham Empreendimentos Imobiliários 01 Ltda. e SPE Tham Empreendimentos Imobiliários 02 Ltda. em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado pela agravada ? Maria Ignez de Barros Silveira ?, em desfavor da...
...Não se pode agora, em plena execução da sentença, buscar a exclusão da executada por ...DAS DIVERSAS ESPÉCIES...DISPOSIÇÕES...DISPOSIÇÕES GERAIS... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE. EX POST) ...87, I. Assim, as disposições do Decreto. 52.795/1963 que possuírem ...capítulo dedicado a aspectos gerais do setor audiovisual brasileiro – o. Capítulo ... sua regulamentação por outras espécies. normativas, considerando não recepcionado o ... -
Normas constitucionais
... jurídica passa a compreender duas espécies: as regras e os princípios . Essa nova ...4º – princípios gerais do direito) e, no âmbito do direito ... legislador, a realização de fins e a execução de tarefas. São, portanto, princípios ... normas são próprias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como, por exemplo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e ...d) se foram fielmente aplicadas as disposições de convenção concernentes à salvaguarda da ...SEÇÃO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 41. O processo perante o Tribunal Marítimo ...ão admissíveis no Tribunal tôdas as espécies de prova reconhecidas em direito. Art. 58. O fato ...
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Do Direito Processual do Trabalho
..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... quebra da isomorfia, três são as espécies de lacunas : 1 a ) normativa , quando se tiver ...
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Controle de constitucionalidade
.... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE . Como ... registrar que, em face das disposições dos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da CF/88, para ...execução e os tratados celebrados ou que houverem de ser ...? Por exemplo: o Governador de Minas Gerais questionar a constitucionalidade de uma lei do ...
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Acórdão nº 0007641-93.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. GARANTIA AINDA NÃO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.047, INCISO II, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... de Alienação de Bens), de que a Execução de Título Extrajudicial. movida por José ... que dispõe sobre o novo CPC, cujas disposições aplicar-se-iam, desde logo, às lides. PODER ...trata das disposições gerais das diversas espécies de execução, estabelece ... -
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção da República, obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º A Amazônia, para os ...d) medidas necessárias à eficiente execução do Plano. Art. 4º O Plano será desenvolvido com ... da exploração das diversas espécies e essências nobres nativas da região, inclusive ...f) aprovar normas e critérios gerais de análise de projetos e aplicação da ...
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Acórdão nº 0007641-93.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. GARANTIA AINDA NÃO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.047, INCISO II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO...
..., não enseja a suspensão da Execução, ajuizada por. litigantes diversos, somente ...trata das disposições gerais das diversas espécies de execução, ... -
Execução trabalhista
...ícia, enquanto o devedor é, em linhas gerais, o economicamente forte. . b) Princípio da ... constituem gênero que tem como espécies as custas, os emolumentos, as despesas com ... neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ...art. 791 e 793 da CLT), cujas espécies são a representação stricto sensu , dos ...Seção I. Das Disposições Gerais. Art. 1º A tramitação do processo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... informatizados, são necessárias disposições processuais complementares ”, a fim de ... elementos conceituais revelam, em linhas gerais, a natureza e os objetivos desses dois meios de ...ção a ser dada a cada uma dessas espécies de agente encoberto. . Na doutrina processual ...
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O depoimento especial
...Gerais coloca-se como um dos exemplos clássicos de ...Anunciada a pena sua execução é administrativa, embora deve observar preceitos ... apresenta a possibilidade de quatro (4) espécies de inconstitucionalidades: formal, material, por ...As disposições da nova lei aplicam-se às vítimas e testemunhas ...
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Da execução
. @Seção I. Das Disposições Preliminares. @@Art. 876. As decisões passadas ...Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da Cf. Art. ...1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições ...
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Atos administrativos
... em Lei ou em atos administrativos gerais , bem como, em algumas situações, na própria ... administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando ...ão de mercadorias contrabandeadas (execução material). . 5. Tipicidade (Maria Sylvia Zanella ... com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos. ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II e artigo, as disposições pertinentes. contidas na Lei nº 17.033, de 28 de ...290. 00. ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 6.271.988.90. 0. 1.097.536.20. 0. 0. ...subsequente. Art. 4º Além das espécies previstas no Decreto nº 43.993, de 29 de ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...As disposições desse diploma foram reforçadas pelo Decreto ... defesa e o desenvolvimento dos interesses gerais da profissão e dos interesses individuais de ... convenceram-se da existência de cinco espécies tributárias e, na seção dos princípios ..., paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias ...
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Direito individual do trabalho
... que a Lei atual alterou algumas disposições da Lei n. 6.019/74, a qual versava sobre o ... de direito intertemporal, são princípios gerais do direito a irretroatividade das leis e a ... é integrado por bens de variadas espécies, quem mantêm cada um deles sua individualidade ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... disposição normativa de cláusulas gerais. Como exemplo, citese a interpretação dos ... Marques vislumbra três categorias ou espécies de diálogo das fontes, considerando o CC e o ... dispositivo do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que impôs ... a insistência do intervencionismo na execução do contrato, embora reconheça que o Cód. Civil ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); . 1.3. Inquéritos não ... do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o inquérito instaurado pela ... como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ... Federal, por que razão os Subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... no § 1º, observando-se as demais disposições" legais. § 3º Na hipótese do § 2º, a bonifica\xC3"...a) o desdobramento, por espécies e quantias, das diferentes Despesas ... preenchidas pelo cliente as condições gerais ou especiais fixadas, aprovar e determinar a ...