Espontâneo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 2o Comparecendo o réu apenas para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... #Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007 ... SEÇÃO VI Aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo ... ARTIGO 47 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o ...
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Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
O decreto de concessão de graça (ou indulto individual) ao deputado federal Daniel Lucio da Silveira expedido pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no dia 21 de abril de 2022 gerou muito debate acerca de sua moralidade, legalidade e constituc... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 29 ... O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. " ... ARTIGO 71 ... O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: ... a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo ... ARTIGO 48 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 2º ... Dos ajustes à base de cálculo ... Art. 17. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: ... I – ajuste espontâneo - aquele efetuado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil diretamente na apuração da base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CPC deverá incidir se o executado não proceder ao ... pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados ... da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos ...
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Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno
Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior do Tribunal de Justiça ao julgar válida a suspensão do pagamento pelo ex-marido, an... -
Apoio espontâneo
Apesar de dizer que o movimento de parlamentares foi espontâneo, um grupo de deputados recebeu mensagens de texto do vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), pedindo o comparecimento de deputados no Palácio do Planalto. Até oposic...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA ... 7/STJ. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Expresso Itaquiense Ltda. contra decisão que ...
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Juiz manda 'delator espontâneo' apresentar alegação final antes de delatados
"Delator espontâneo" deve apresentar antes a alegação final
O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, determinou que um réu que não fez delação premiada, mas prestou informações que "elucidaram fatos" no processo, apresente suas alegações finais antes dos delatados... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... I – os dados pessoais da criança ou do adolescente; ... II – a descrição do atendimento; ... III – o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver; ... IV – os encaminhamentos efetuados ... Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 3º O comparecimento espontâneo do representado supre a falta ou a nulidade da notificação e nessa data se iniciará a contagem do prazo para apresentação de defesa no processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art ...
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Fraturas expostas, órgãos perfurados e aborto espontâneo: na fronteira dos EUA, muro aumenta o sofrimento dos migrantes
Agência O Globo -Fraturas expostas, órgãos perfurados e aborto espontâneo: esse é o triste balanço das tentativas desesperadas dos migrantes de escalar o muro na fronteira entre o México e a cidade californiana de San Diego, fechado pelas autoridades...
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Acórdão nº 2016/0087387-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É ...
... ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA LOCATÁRIA. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao...
... ESPONTÂNEO ... LOCATÁRIA. ... RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE ... HONORÁRIOS. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2015/0312572-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO ... TERCEIRO. ... APRESENTAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... INTERESSADO. ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0134701-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC/1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0057249-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA NOS AUTOS. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. DESCUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. 1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de cita&
... PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA NOS AUTOS. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO ... DE PARCELAS. DESCUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ... 1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de ... -
Acórdão nº 2014/0234611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PAULO FERNANDES TRINDADE ... SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO. ... PRECEDENTES. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... ALEGAÇÕES ...