Estabelecimentos penitenciários
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Acórdão nº 1.0702.15.042057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI N. 18.185/2009 - LEGALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PROVIDO- Verificada a validade das contratações celebradas sob a égide da Lei 18
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0686.14.009227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DAS PACTUAÇÕES. Verificada a validade das contratações celebradas sob a égide da Lei 18.185/09, tem plena incidência a Lei Estadual nº 11.717/1994, que expressamente previu o direito dos servidores em
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Acórdão nº 1.0145.14.036424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - LIMITE TEMPORAL NÃO EXTRAPOLADO - NOVA CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECENTE...
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007949-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 18.185/2009 - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI N. 11.717/1994 - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - RECURSO PROVIDO.. Verificada a validade das contratações...
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0261.15.000372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSTERIOR ASSUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE...
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Acórdão nº 1.0686.14.010480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º, DA LEI N. 11.717/94 - FGTS - AFERIÇÃO CONCRETA DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇ
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES . São nulos os Contratos de Prestação de Serviço de...
... o servidor que trabalha junto populao carcerria, em estabelecimentos prisionais. Dessa forma, bem de ver que, em razo da prpria natureza ... -
Acórdão nº 1.0525.14.002876-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados
... 43.295/2003 Art. 37 - Os estabelecimentos penais da SEDS so classificados em: II - grande porte, com capacidade ... -
Acórdão nº 1.0525.14.002876-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados
... 43.295/2003 Art. 37 - Os estabelecimentos penais da SEDS so classificados em: II - grande porte, com capacidade ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO CONTRATUAL VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 18.185/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PEDIDO...
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... o servidor que trabalha junto populao carcerria, em estabelecimentos prisionais. Dessa forma, bem de ver que, em razo da prpria natureza ... -
Acórdão nº 1.0525.14.011516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA -RECURSO...
... o direito dos servidores em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de trabalho, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0702.13.075001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - RECURSO PROVIDO- Afigura-se inadmitido o reconhecimento do alegado direito ao recebimento de Adicional de Local de Trabalho durante o período de nulidade dos
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Acórdão Nº 0000033-65.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... fundamentais das pessoas detidas e custodiadas em estabelecimentos penitenciários. Corrobora com essa vertente o preceito estabelecido no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048134-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1- A demanda originária consiste em ação coletiva que tem por escopo a tutela de direitos...
... estabelecimentos penitenciários, na medida em que o ... MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ... II - ter acesso a quaisquer documentos ... 9º; ... V - participar dos Conselhos Penitenciários; ... VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO ... IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO ... COMPLEXO ... ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, ... ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME ... DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO ... IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO ... COMPLEXO ... 10.792/2003, QUE DETERMINA AOS ... ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, ... ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME ... DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ... -
Acórdão Nº 0322244-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... integralidade física dos internos em estabelecimentos" ... penitenciários que estão sob sua custódia, tendo ... falhado nesse \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0439.14.008966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HABITUALIDADE - SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS AVENÇAS - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PEDIDO DE ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL PAGO DEVIDO AO CONTRATADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES...
... o servidor que trabalha junto populao carcerria, em estabelecimentos prisionais. Dessa forma, bem de ver que, em razo da prpria natureza ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... radiocomunicações nos estabelecimentos penais, ... visando impedir a comunicação dos detentos do ... complexo ... estabelecimentos penitenciários, especialmente os ... destinados ao regime disciplinar diferenciado, que ... -
Acórdão nº 50972619820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... desconhece que muitos presos barganham favores dentro dos estabelecimentos penitenciários, tendo como moeda de negociação o entorpecente. ... A ...
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ACÓRDÃO Nº 3577/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2014
FISCOBRAS 2011. FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. aplicação de recursos federais em obras públicas de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penitenciários, executadas com recursos federais. RELATÓRIO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTRAPOLAÇÃO Dos achados para o universo de todas as obras, DIANTE DA particularidade de cada empreendimento e Da falta de um projeto-padrão. indícios de...
... em 20 obras pblicas de construo, reforma e ampliao de estabelecimentos penitencirios, executadas com recursos federais.ACORDAM os Ministros do ... -
Processo Nº 42540/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Noviembre de 1992
... Auditoria Procedida Na Administra$@o Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado, Da Secretaria Da Justi$a, No Exercicio De 1990, ...