estabilidade financeira publico servidor
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B ... , a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... ários à aquisição da estabilidade ...
-
Acórdão nº 2008/0000324-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... ESTABILIDADE ... FINANCEIRA. ...
-
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... Estabilidade Financeira; b) a ... orienta-se no sentido de que o servidor" público não tem ... direito adquirido \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... áfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social; ... XI - a ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
-
Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ções sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes." ... "Art. 24-J. O tempo de ...
- Acórdão nº RMS 17422 / AM de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ... c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro ... Prazo ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
-
Acórdão nº 2006/0250760-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO OMISSIVO. PARCELA DENOMINADA ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATO DE EFEITO CONTINUADO. ACÓRDÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V - licitações realizadas e ... , às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ... V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
-
Acórdão Nº 1388251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTABILIDADE ... FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ADICIONAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5771-29.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de questão manifestamente inovatória, uma vez não ventilada na petição inicial, descabe seu exame nesta instância recursal. Recurso ordinário conhecido e
... PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11562-98.2017.5.15.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Discute-se o direito dos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa ao recebimento do adicional de periculosidade,
... PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 880697 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. EQUÍVOCO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase...
-
Acórdão nº0002739-36.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 13-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 13/95. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 10, 14, 19 E 2
... PRESCRIO. PREJUDICIAL REJEITADA. SERVIDOR PBLICO EFETIVO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, ...