estabilidade financeira publico servidor
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... Sanitária, poderá ser realizado por servidor requisitado ou pertencente ao quadro da ANVS, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... ótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
- Acórdão nº 1103298 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0005349-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ... FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 639223 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... , SUBSTITUIÇÃO, ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 424850 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2013
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. É pacífica a jurisprudência da Corte de que, embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que
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Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO ... ão de suas expectativas (estabilidade financeira e no cargo, ...
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Acórdão nº 682966 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2013
... (SERVIDOR, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO) ... RE 563965 RG, RE ...
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Acórdão nº0000351-03.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... ao restabelecimento da estabilidade financeira. Em suas razes recursais, alega a ... estabilidade financeira assegura ao servidor pblico o direito incorporao do valor de ...
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Acórdão nº 2012/0110909-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... REMUNERAÇÃO ... SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... estabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267886-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGRAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. GRATIFICAÇÕE INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SÍMBOLOS "DG" E "SS". PRETENSÃO DE REVISÃO DAS ALUDIDAS GRATIFICAÇÕES NO MESMO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE NO §6º, DO ART.89, DA CERJ/89. O C.STF NA...
... REFERENTES AO INSTITUTO DA ESTABILIDADE ... FINANCEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA ... -
Acórdão nº 494115 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE LEI EM ÂMBITO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade financeira garante ao servidor público, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da...
- Acórdão nº 895066 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 0300626-06.2015.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROCURADORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, EM QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS, BEM COMO REVOGARAM SUA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. (A) ALEGAÇÃO DE QUE QUE A
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, UMA VEZ ... - Acórdão nº 584507 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 769545 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 2014
... AI 791292 QO-RG ... (ESTABILIDADE FINANCEIRA) ... RE 226462 (2ªT), RE 563965 RG ...
- Acórdão nº 708489 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 358788 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2003
Servidor Público. Estabilidade financeira. LC 13/ Art. 5º, XXXVI, da CF observado. Precedente. Regimental não provido
... EM COMISSÃO, OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ... BENEFICIÁRIO, ESTABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209400-61.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Autor que aduz ser servidor inativo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, e que teve incorporado ao seu salário, parcela relativa a cargo comissionado por ele exercido. Alega a ausência de reajuste na vantagem pessoal incorporada e requer a atualização do valor recebido pelo referido cargo em...
... - Autor que aduz ser servidor inativo da Fundação ... Departamento de ... referentes ao instituto da estabilidade financeira de ... servidor público que tenha ... -
Acórdão Nº 0013182-24.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ESTABILIDADE FINANCEIRA -VANTAGEMNOMINALMENTEIDENTIFICVEL(VNI) ... parcela incorporada aos vencimentos do servidor pblico por fora da denominadaestabilidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 547935 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem incorporada. Revisão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Desvinculação. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à...
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Acórdão nº 582783 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução dos vencimentos atestada na origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. Não se...
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Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... SINDICAL. ESTABILIDADE ... técnica, econômica e/ou financeira (AI 454064 AgR, Relator(a): ... público ...