estabilidade financeira publico servidor
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Acórdão nº 717841 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Pedido de atualização do valor da estabilidade financeira. Lei Complementar n. 13/95 do Estado de Pernambuco. 4. Sistemática da Repercussão Geral. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a...
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Acórdão nº 674207 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução dos vencimentos atestada na origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito...
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Acórdão nº 284647 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. I. - O acórdão recorrido ao deferir a estabilidade financeira fê-lo com base em normas legais locais. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
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Acórdão nº 554971 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime...
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Acórdão Nº 0300691-81.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE AGREGAÇÃO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRECEDENTE DA 2ªTURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE AGREGAÇÃO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL....
... XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A Competência dos Juizados Especiais da ... FICA FAZENDO PARTE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, QUE SÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE. PEDIDOS QUE ...EFEITOS CONCRETOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 0300897-95.2017.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE AGREGAÇÃO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REAJUSTE DA AGREGAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 234/94 E DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AGREGADO QUE FICA FAZENDO PARTE DOS RENDIMENTOS DO...
... FICA FAZENDO PARTE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, QUE SÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE. PEDIDOS QUE ...TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N. 234/1994 DE GOVERNADOR CELSO ...EFEITOS CONCRETOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º O Ministro de ...financeira e de prestação de contas dos recursos ...II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público;. III - utilização dos ...XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e. XVIII - espírito ...
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Acórdão nº 380105 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2003
Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Não há ofensa ao direito adquirido. Precedentes. Regimental não provido
...VENCIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, BENEFICIÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ... -
Acórdão nº 191723 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004
Servidor público. Direito adquirido à estabilidade financeira. Precedente do Plenário. Agravo provido para determinar o processamento do RE
...PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR" PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. RAZÃO, CARGO EM COMISS\xC3"ÃO, FUNDAMENTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO, PADRÃO, VIDA, ... -
Acórdão Nº 0100655-20.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA
...DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RE. ESTABILIDADE. FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. VENCIMENTOS. CARGO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as fundações públicas, ... à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B ..., a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;. V ...
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Acórdão nº 600250 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para
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Acórdão nº 600250 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para
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Acórdão nº 293976 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que os agravantes não afastaram os fundamentos do despacho impugnado. Estabilidade financeira de servidor público estadual. Cálculos. Modificação. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
...SERVIDORES PÚBLICOS, ESTABILIDADE" FINANCEIRA, CÁLCULO. FORMA, MODIFICAÇÃO, PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 424338 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO. Não configura ofensa ao direito adquirido a possibilidade de os cálculos do adicional da estabilidade financeira serem desvinculados dos vencimentos do cargo em comissão ocupado anteriormente pelo servidor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 582710 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que determina o retorno dos autos à origem, porque reconhecida a repercussão geral da matéria em discussão no feito. Decisão irrecorrível. A questão debatida nestes autos efetivamente diz com a alegada estabilidade financeira de proventos de servidor público. 2. Matéria constitucional em discussão que já teve a repercussão geral reconhecida...
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Acórdão nº 1000059-61.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL – ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 150/2010 – INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE INCIDENTAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Verifica-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 150/2010, do Município de Tangará da...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Estabilidade, Sistema Remuneratório e ...SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL – ESTABILIDADE ... ao reconhecimento da estabilidade financeira do servidor que preencheu os requisitos do artigo ... -
Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO....
... à saúde, segurança jurídica, estabilidade das relações sociais e dignidade da pessoa ... caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenciários, com mais razão há ... pleiteado e a hipossuficiência financeira dos réus. 6. Recurso parcialmente conhecido e ... -
Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO....
... à saúde, segurança jurídica, estabilidade das relações sociais e dignidade da pessoa ... caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenciários, com mais razão há ... pleiteado e a hipossuficiência financeira dos réus. 6. Recurso parcialmente conhecido e ... -
Acórdão nº 712530 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando...
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Acórdão nº 249415 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2001
Recurso extraordinário provido. Estabilidade financeira de servidor público do Estado de Santa Catarina. 3. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos, e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 4. Inexistência de direito adquirido a forma de cálculo de parcelas da remuneração. RE n.º 226.462/SC, Pleno, 13.5.1998. 5....
...INSTITUTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, CONSERVAÇÃO, VALOR NOMINAL. AÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA. ... -
Acórdão nº0056380-50.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0056380-50.2016.8.17.2001 Apelante: Gladys Reis e Silva de Queiroz Apelado: Estado de Pernambuco e Outro Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO....
... Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) Processo nº ... MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO PELA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO ... estabilidade financeira aos proventos do servidor, o termo inicial da prescrição é o da decisão ... -
Acórdão nº 0006920-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009 c/c o § 3° do art.1º da Lei 8.437/1992 e art. 73, V, da Lei 9.504/97. No entanto, verifica-se a existência das omissões e contradições apontadas pelo recorrente. Trata-se, o
... de R$6.000,00, devidos por força da estabilidade econômica outrora reconhecida em Decreto ...A “estabilidade financeira” assegura ao servidor público efetivo, após ... -
Acórdão nº0000796-30.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000796-30.2021.8.17.3130 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA APELADO: SOLANGE BRITO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. INCORPORAÇÃO DE...
... Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) Processo nº ... da requerente a verba relativa à estabilidade financeira da gratificação de pó de giz,sem ..., passa a dispor a nova ordem legal que o servidor somente usufruirá da estabilidade financeira ... -
Acórdão Nº 0034807-22.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). INCORPORAÇÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. TESE PROFÍCUA. JULGAMENTO DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO FORMULADO. DECISUM EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE JULGAMENTO NESTE...
... o cargo comissionado e o efetivo do servidor encontravam-se revogados pela LC 36/91. Instado a ... Estadual o direito à agregação ou estabilidade financeira" (Evento 44, processo judicial 1, p. ...