estabilidade provisória indenizada
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Acórdão Nº 0020406-76.2014.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora, comparecendo à empresa após a...
... acolhe o pleito de reconhecimento da estabilidade acidentária, bem como de reintegração ao ... ários vencidos ou pagamento de forma indenizada dos doze meses de salários, por conta da idade provisória no emprego, com reflexos. Não sendo acatados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2825-83.2012.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por...
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ... da ação, porquanto a autora deve ser indenizada por todo o período da estabilidade provisória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Sentença nº 1001601-44.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Verbas Contratuais e Rescisórias. Estabilidade Provisória. Insalubridade. Horas Extras ... , e reflexos, deste período, de forma indenizada.Por fim, requer o pagamento do adicional de ...
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Direito Constitucional
... /Exame Unificado – 2015.1) A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua ... ) Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das ... para fins de reforma agrária não é indenizada em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária ...
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Processo nº 0032687-62.2013.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO ATRAVÉS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA...
... referente ao tempo de estabilidade provisória que teria a ... mesma ser indenizada por dano material no valor correspondente à ... -
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... , decorrente da covid-19, Medida Provisória 927 (12) e ... das medidas complementares ... ainda que, o empregado terá estabilidade na adoção destas medidas e retorno ao salário ... Gerente do Itaú será indenizada por ficar em casa de “castigo” por não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/2005-046-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Conforme jurisprudência desta Corte, os salários correspondentes ao período da estabilidade provisória não possuem natureza salarial e são considerados de natureza indenizatória, porquanto se destinam a compensar a perda do emprego, embora garantido pela referida estabilidade. Recurso de revista de que não se...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Conforme ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 28 da ... -
Acórdão Nº 0020425-42.2014.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO UNO. As anotações na CTPS do autor revelam que o tempo entre os dois períodos contratuais havidos com a ré, objeto de debate, foi de apenas um dia, o que conduz à presunção quanto à existência de contrato de trabalho uno, conforme entendimento majoritário dos Tribunais Trabalhistas. Trabalho contínuo entre os...
... DO RECURSO DO AUTOR quanto à estabilidade provisória no emprego, por inovatório. No ... , o pagamento destas parcelas de forma indenizada, consoante postulado;" ... Contudo, não há ... -
Acordão nº 0001788-06.2011.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... em tela restringe-se ao período de estabilidade havido após o ajuizamento da demanda, ocorrido ... ção, que entende que a estabilidade provisória deve ser indenizada desde o afastamento da ...
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Acordão nº 20120629024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... Alega, em síntese, que deve ser indenizada pela estabilidade provisória em decorrência da ...
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Sentença nº 1000754-62.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... Doença do trabalho – estabilidade – indenizações por danos morais e materiais ... , seja reconhecida a “estabilidade provisória no emprego decorrente de doença profissional, m o pagamento de forma indenizada" do período da estabilidade, desde a rescisão at\xC3" ...
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Acórdão indexados nº RO-2541/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... do trabalhador beneficiário de estabilidade provisória não retira o direito deste último a ... Contudo, teve estabilidade provisória indenizada que projetaria o contrato de trabalho para ...
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Acórdão Nº 0020749-61.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não demonstrado que as atividades desempenhadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho tenham atuado como causa ou concausa predominante da patologia diagnosticada, não há como ser caraterizada como ocupacional.
... de indenização do período de estabilidade, indenização por danos materiais (danos ... ável; é detentora de estabilidade provisória acidentária prevista ao art. 118 da Lei ... indenizada dos salários da obreira referentes ao período ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 105305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. FIM DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência pátria fixou entendimento que as trabalhadoras gestantes, independentemente de qual regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da...
... , reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez e julgou ... reconheceu o direito da apelada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Decisão Monocrática Nº 0001159-24.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-08-2022
... seria o termo inicial desta estabilidade.Pelo teor da prova oral ficou demonstrado que a ... a soma de quatorze meses de remunerao indenizada, no valor de R$ 2.300,00, acrescidos dos reflexos ...