estabilidade provisória indenizada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-15.2014.5.06.0014), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada por ocasião da dispensa, impõe-se
... GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora ... provisória. RELATÓRIO Vistos ... Recurso ordinário ... o pagamento das férias de forma indenizada, acrescida do terço constitucional, mais a ... -
Acordão nº 20070645102 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2008
"Estabilidade gestante. Despedimento sem justa causa. Incontroverso que a gestação ocorreu durante a relação empregatícia. Cláusula normativa que estabelece limitação temporal para a comunicação do estado gravídico ao empregador, condicionando a fruição do direito da estabilidade provisória da gestante. Afastada. Inteligência do artigo 10, alínea 'b' do Inciso II, da CF , da OJ 30, SDI, II, C....
... à indenização decorrente da estabilidade provisória postulada, com pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001454-31.2015.5.06.0023), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DA EMPREGADA À ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em retornar ao trabalho da empregada em gozo de estabilidade de gestante não caracteriza renúncia a tal garantia, cabendo o recebimento da correspondente indenização...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual ... da multa, prevista desde a tutela provisória que lhe foi concedida, por atraso da reclamada em ... de seis meses de estabilidade a ser indenizada, somado o primeiro período de afastamento - ... -
Acordao Nº 39979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO TÁCITA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1) Conforme orientação jurisprudencial, a estabilidade provisória deve ser assegurada à servidora gestante, ainda que o vínculo contratual seja por prazo...
... da impetrante.Disse fazer jus estabilidade provisria, porm recebeu notificao, em 01/02/2013, ... 10, II, b), de modo que possa ser indenizada pelo perodo de licena maternidade aplicvel s ... -
Acordao Nº 39979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO TÁCITA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1) Conforme orientação jurisprudencial, a estabilidade provisória deve ser assegurada à servidora gestante, ainda que o vínculo contratual seja por prazo...
... da impetrante.Disse fazer jus estabilidade provisria, porm recebeu notificao, em 01/02/2013, ... 10, II, b), de modo que possa ser indenizada pelo perodo de licena maternidade aplicvel s ... -
Acordao Nº 39979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO TÁCITA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1) Conforme orientação jurisprudencial, a estabilidade provisória deve ser assegurada à servidora gestante, ainda que o vínculo contratual seja por prazo...
... da impetrante.Disse fazer jus estabilidade provisria, porm recebeu notificao, em 01/02/2013, ... 10, II, b), de modo que possa ser indenizada pelo perodo de licena maternidade aplicvel s ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001768-71.2015.5.02.0604) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo fato de se tratar de contrato a termo, não reconheceu o direito à estabilidade provisória, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. No entanto, a Súmula 24
... RITO SUMARÍSSIMO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO ... por prazo determinado e de forma indenizada. Afirma que não há motivo para se exigir ... -
Direito Administrativo
... de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e ... competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do ... a ocupação temporária, que será indenizada, a final, por ação própria, de terrenos não ...
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Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... ocupava, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... gerou-lhe o direito de ser indenizada com valores correspondentes remunerao do perodo ... -
Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... ocupava, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... gerou-lhe o direito de ser indenizada com valores correspondentes remunerao do perodo ... -
Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... ocupava, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... gerou-lhe o direito de ser indenizada com valores correspondentes remunerao do perodo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... o reconhecimento da estabilidade provisória" pré-aposentadoria reconhecida ao autor na senten\xC3" ... do pagamento do aviso prévio de forma indenizada. Apenas conta-se o tempo de serviço, para fins ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
... — Avaliação — Medida Provisória n. 198/204 — 20 Honorários advocatícios — ... 10, II, a , do ADCT, Estabilidade" provisória: 676 Citação; litisconsorte necess\xC3" ... , a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1002921-35.2020.5.02.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se...
... DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ... 1.1 ... concedido o aviso prévio na forma indenizada, conforme constou do TRCT de fls. 20/21 ... -
Modelos de Ações Trabalhistas
... 3. DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO ... Trata-se de uma empregada ... ção referente ao período da estabilidade provisória; ... 7.3. Requer a condenação da ... Por im, a reclamante deve ser indenizada pelo dano moral causado pela reclamada, por valor ...