estado calamidade pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e ... ários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1º Para a cobertura do aporte ... que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em ...
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Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
- Decretos Administrativos. Decreto Legislativo n° 604 - Reconhece ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Corumbaíba-GO - 202200013001672
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBOSIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADEPÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSACIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM ACONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A incidência da agravante da calamidade...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... situação de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção "“Defesa ...
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LEI 10878 de 08/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XVI AO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE NECESSIDADE PESSOAL, CUJA URGENCIA E GRAVIDADE DECORRA DE DESASTRE NATURAL.
... Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos ...
- Comunicado, Decreto n° 62 de 06 de outubro de 2023. Declara Situação de Emergência e Calamidade Pública devido
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Com unidades em situação crítica, Natal decreta calamidade pública na Saúde
... A precariedade de várias unidades públicas de saúde levou a prefeitura de Natal a decretar estado de calamidade pública em toda a rede de assistência gratuita. O decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves foi publicado ontem no Diário ...
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Processo nº 1013558-31.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI. CALAMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL DE FORMA RETROATIVA DESDE A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. A tese recursal de ilegitimidade passiva n
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CALAMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ... - Decretos, DECRETO Nº 56.101, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Reitera o estado de calamidade pública em todo o t
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade ... pública reconhecida pelo Congresso Nacional ... incisos I e II do ... o Estado, Distrito Federal ou ... Município que tenha ... - Licitação, Considerando o decreto de situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em função da
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das ... contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional e a ajuda financeira aos ... - Decretos, DECRETO Nº 57.067, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Homologa Estado de Calamidade Pública no Município de
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Acórdão nº 2010/0151157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC 64/1990. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. O ora agravante teve seu pedido de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral como decorrência da condenação pela prática de improbidade administrativa. Requer a suspensão da inelegibilidade com base no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990. 2. Na hipótese, inexiste...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ... licitação em caso de emergência ou calamidade pública. Ocorre que o Tribunal a quo afastou a ... - Decretos, DECRETO Nº 57.177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Declara estado de calamidade pública nos Município
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... I – estado de emergência; ... II – calamidade pública; ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.331, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Homologa Estado de Calamidade Pública e/ou Situaçã
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... V – incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial ... § 16. Na ocorrência de calamidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
- Decreto, DECRETO Nº 57.338, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Homologa Estado de Calamidade Pública e/ou Situaçã
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Decretos Municipais. PREF. DE PONTALINA EM 26-05 DOE DECRETO Nº 0548-21 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NA ZONA RURAL
... Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica ... do Município, pelo inciso VI, do art. 8º da Lei Federal nº 12.608 ...
- Calamidade, EXTRATO DECRETO Extrato do Decreto Nº 2.895/2023 - Situação de calamidade pública. O Prefeito Muni
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Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...
... ALEXANDRE DE MORAES ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... reconhecimento de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), o ...