estado civil tipos
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Falsos distanciamentos e reais diferenças entre common law e civil law
O trabalho defende ser equivocado utilizar supostas distinções ontológicas entre common law e civil law para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma assimetria metodológica na aplicação desses dois tipos normativos. Desenhando as transformações que o acolhimento da perspectiva pós positivista lança à temática das tradições jurídicas, encampa a...
... Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. tulio_jales@hotmail.com ; ... quanto uma assimetria metodológica na aplicação desses dois tipos normativos. Desenhando as transformações que o acolhimento da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1098273 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO E ... , por não haver correlação entre os tipos de açúcares elencados na IN n. 67⁄98 e ... tipos deste produto, independente do estado-membro onde estejam sendo fabricados ... Coisas ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL E ... subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...
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El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
... civil y familiar, han puesto en evidencia, además de ... figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o, fideicomisos combinados que ... Revista Derecho del Estado , nº 33, 2014, p.183-185 ... Revista de ... -
Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... :RONALD CASTRO DE ANDRADE RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:RICARDO GEORGE ... vaga para o cargo de Delegado da Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte por ... do cargo e esclarece que identificará os tipos de raciocínio, as habilidades específicas e as ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2007/0303857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE ... da origem foi adotado com base em vários tipos de provas acostadas aos autos, não cabendo a ...
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Acórdão nº 2006/0233438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI N\xC2" ... recorrente é empresa formada por vários tipos de profissionais, não tendo direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... 2ª Turma GMJRP/hmo AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Acórdão nº 2005/0172357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÕES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOSÉ GODOFREDO DA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS ... da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA) ... 8. No exame do caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre ... contábil ou escritura pública, nos demais tipos de sociedade ... § 4º A letra ?c? do artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma; ... IX – o ... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-95.2010.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...
... – BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL E ... dano moral e material decorrente de três tipos de danos supostamente experimentados pela ... em outra atividade compatível com o seu estado de saúde, ... ficando, inclusive, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1260963 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... II-A – Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá; ... III – ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ...
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Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MORAES RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... CRIMINAL. RHC. CRIME ... COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. POLÍCIA ... agentes de trânsito poderão obter outros tipos de provas em direito admitidas, tais como a ...
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Garantia da publicidade: aplicação nos diversos tipos de inquéritos
O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os...
... ípio da publicidade constitui uma garantia do indivíduo em face do Estado para que este torne público seus atos, levando-os ao conhecimento de ... Outra espécie de inquérito é o inquérito civil público. Previsto na Lei 7.347 de 1985, o inquérito civil público é o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
... Jnior sobre o fumus boni iures (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e ... que na atualidade o princpio da boa-f objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prev o art. 422 do NCC, no sendo crvel que a agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
... Jnior sobre o fumus boni iures (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e ... que na atualidade o princpio da boa-f objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prev o art. 422 do NCC, no sendo crvel que a agravante ... -
Acórdão nº 1.0193.15.001947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO FEITA À PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -...
... Juzo da Vara nica da Comarca de Coromandel, nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministrio ... se depreende da lio doutrinria, no mbito administrativo existem dois tipos de processo, o acusatrio (aplicao de penalidade) e inquisitrio (apurao de ... -
Acórdão nº 50500383420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. - A prova a ser produzida nos autos tem a finalidade de formar a convicção do julgador. Matéria eminentemente técnica. Acervo probatório suficiente. Mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia. Restante das provas que são analisadas...
... da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil ... A parte autora fica isenta do pagamento de quaisquer custas e de ... REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ... - A prova a ser ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1027943 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 41 E 43 (REVOGADO), AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 5°,
- Acórdão nº RHC 31877 / TO de T5 - QUINTA TURMA