estado de defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4576-83.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - AFRONTA AO ART. 5º, lv, DA cf CONFIGURADA. 1. Consoante o entendimento assentado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 104 da SBDI-1 do TST, não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo da...
... deserto, caracteriza empecilho ao exercício do amplo direito de defesa pela Parte e viola o art. 5º, LV, da CF ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159100-78.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 458 do CPC. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O ... , era obrigado a se deparar com produtos deteriorados, às vezes em estado de putrefação, como anotado nos "laudos de vistoria em depósito", essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-45.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 5º, II E V, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 5º, II E V, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CERCEAMENTO DE DEFESA". NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. ... 19, § 1º, E 45 DA LEI\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-88.2003.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional concluiu que não há preclusão para a revisão dos cálculos de liquidação, ao fundamento de que deve ser respeitada a coisa julgada e de que a execução trabalhista pode ser processada de ofício. Tal conclusão não constitui óbice nenhum ao conhecimento ou à manifestação da...
... direta e literal aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-84.2013.5.06.0103 (00573-2009-371-06-00-9)), 01-09-2016
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Vislumbra-se o cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, LV, da CF) que enseja a nulidade processual, pela atuação do Juiz de primeiro grau, que não deu oportunidade para a ré produzir outras provas para comprovar sua tese de defesa, ocasionando dando à reclamada, na forma prevista no art. 794, caput, da CLT, na medida em que, instruir a questão da...
... ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Vislumbra-se o cerceamento ao direito de defesa (art. 5 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-50.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (por violação do artigo 5º, LV da CF/88 e divergência ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNADOR DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ASSEMBL\xC3" ... FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XIV) ... DEFESA" DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE COMO ... PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECON\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020330-71.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-08-2018
... 5º, XXXV) e ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-62.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constata cerceamento do direito de defesa e consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000464-80.2013.5.06.0000), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DEZ VEZES SUPERIOR AO LEGAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Corroboro as razões de decidir expostas pelo TST no julgamento do Recurso Ordinário: "no caso dos autos, a imposição de multa no importe de 10% sobre o valor da execução (R$ 3.119.579,72), sem que...
... afrontar o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo5o, LV)." Entendo haver, portanto, no caso vertente, erronia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-73.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GMDMC/Esr/nc/mm RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-39.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende desnecessárias para o deslinde da questão, em face da existência
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se caracteriza a nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA
... a tese do Reclamante, já guerreada pela Reclamada na peça de defesa, vulnera o direito de defesa desta, preconizado pelo art. 5º, LV, da CF, ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário Avulso - FITP, ressoa evidente porquanto o mesmo atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que ... de ser, por definição, encarregado dos interesses públicos, o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhes são ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... baliza material da atividade normativa do CONAMA. Aparente estado ... de anomia e descontrole regulatório, a configurar material retrocesso ... precaução. Precedentes. Aparente retrocesso na proteção e defesa dos ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à saúde ...
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Acórdão Nº 59953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONSENTIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que, com base no Tema 660 da repercussão geral, manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário...
... : RICARDO QUIRINO NEVES ... : RONNIE PREUSS DUARTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : SUPERIOR ... contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF), razão pela qual não se ... vislumbra teratologia ... -
Acórdão Nº 60672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL ... FISCAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MÁ ... APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO ... CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDUSCON-RS ... : EDIS MILARE ... : DANIELA ... precaução. Precedentes. Aparente retrocesso na proteção e defesa dos ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7631/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... e do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV, LV) ... 3. Consumada a citação em ...
- Acórdão nº HC 141098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-13.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor, porquanto patente que, no caso, não se trata apenas de falta de impugnação dos pedidos iniciais relativos à progressão funcional, como alude este, mas de inexistência de documentação contendo o PCS/90,
... ável que restou garantido ao empregado o contraditório e a ampla defesa, pela presente via, tanto que dela fez uso. Incólume o artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... e da ampla defesa ... 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que garantia aos substitutos ... Justiça do Estado do Ceará, obteve a titularidade da serventia do ... Cartório do 1º ...
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Acórdão nº 2008/0136133-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Inadmis
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE ... ável, em sede de recurso especial, a apreciação de cerceamento de defesa, com base nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da CF/88, porquanto desvia-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3766/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Tendo a sucessão sido reconhecida com base nos artigos 10 e 448 da CLT, não se conhece de recurso de revista em agravo de petição, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais que, a rigor, não tratam da matéria tal como posta no julgado recorrido. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AMPLA DEFESA. O...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AMPLA DEFESA. O dever de lealdade e boa fé, decorre do imperativo ético que se espera ...