estado de defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não implica maltrato ao direito de defesa (CF, art. 5º, LV) decisão que deixa de acolher nulidade argüida, por entender preclusa a discussão sobre o tema, encontrando o posicionamento adotado respaldo no art. 795 da CLT. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA. Segundo o Regional, a perícia não foi realizada por culpa do próprio reclamante, o qual restou ausente na data e hora marcados para a realização da referida prova, e sequer se preocupou em especificar e comprovar os motivos de seu não comparecimento. Nesse contexto, em que

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO DE EFLUENTES NO LOCAL. ILICITUDE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão,...

Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou as matérias suscitadas nos embargos declaratórios, o que afasta a tese da negativa de prestação jurisdicional. Indene o art. 93, IX, da CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. O agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA (violação aos artigos 5º, LV, da CF/88, 405, § 3º, III e IV, 414, § 1º, do CPC, contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, e divergência jurisprudência). -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.-. Inteligência da Súmula...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração não acolhidos por inexistir omissão a ser sanada acerca da ausência de prequestionamento de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO.Configurada a violação do art. 5.º, LV, da CF/88, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência da estabilidade provisória ao membro de conselho fiscal de sindicato. A decisão regional está em harmonia com a OJ 365 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Não prospera o recurso de revista lastreado, apenas, em divergência jurisprudencial, quando os arestos ofertados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO -

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. INCIDENTE PROCESSUAL. DESAFORAMENTO AINDA NÃO JULGADO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, deve ser aferido...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art. 5º, LV, da CF, o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, diante da ausência do número do processo no comprovante de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador -interna corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de...

RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FECHAMENTO DA FILIAL EM QUE TRABALHAVA A RECLAMANTE. Não caracteriza cerceamento de defesa e tampouco a mencionada violação ao art. 5º, LV, da CF, a decisão regional que indefere a realização de nova perícia, em local de trabalho de diverso daquele em que trabalhava a reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos temas relativos à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé, ante a constatação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -multa por litigância de má-fé-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 17 e 18 do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEVER DO EMPREENDEDOR - RISCO AOS MORADORES. - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI).- O parcelamento do solo em zonas urbanas depende de prévia aprovação de lei...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...