estado de defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em virtude da irregularidade de representação processual, por entender que o procurador da Reclamada (João Alberto Matias Costa) não possuía poderes outorgados pela empresa para assinar a procuração em que se nomeou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não caracteriza cerceio de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs de forma clara as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante à inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Ademais, a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Incólume,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO, PELO MTE, DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDCAM-MG. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. Não há falar em cerceio do direito de defesa pelo fato do indeferimento de oitiva do depoimento do reclamante, uma vez que, na esteira dos arts. 820 e 848 da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade, e não uma imposição ao juiz condutor do processo.

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisa a questão tida por omissa, considerando o contexto dos autos e sua importância para a configuração da relação empregatícia pretendida, inclusive dispondo que -a análise pontual da abrangência do objeto social da empresa em que o autor é sócio em nada contribui ou influencia para a alteração do...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenham sido relacionados três

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula do TST (CLT, art. 896, § 6º). A adjetivação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional verificou que a matéria em análise é unicamente de direito e que constavam dos autos todos os elementos necessários à instrução processual. Assim, observados os artigos 131, 333 e 458 do CPC e 818 da CLT, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Em tal contexto, estão...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC PROTELAÇÃO. Se os embargos declaratórios opostos perante o Regional não se enquadravam em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, não há como deixar de reconhecer o seu intuito protelatório. O direito à ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, devendo ser exercitado com estrita observância à legislação...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. 1. A conclusão acerca da inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase recursal (OJSBDI 1 nº 149/TST), não alcança a hipótese do vício de representação da parte ser pronunciada na segunda instância, com assento na necessidade da exibição dos seus atos constitutivos, com efeitos ex tunc. À míngua de previsão adequada, a exigência em tela fere

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. 1. A conclusão acerca da inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase recursal (OJSBDI 1 nº 149/TST), não alcança a hipótese do vício de representação da parte ser pronunciada na segunda instância, com assento na necessidade da exibição dos seus atos constitutivos, com efeitos ex tunc. À míngua de previsão adequada, a exigência em tela fere

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende desnecessárias para o deslinde da questão, em face da existênc

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da con s tatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, a o concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da con s tatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, a o concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia...

RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a Parte se utilizado dos meios e recursos inerentes à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não há que se falar em litigância de má-fé, quando interposto agravo de petição que não logrou êxito no segundo grau de jurisdição, mormente porque os recursos são meios de defesa que ficam à disposição das partes para deles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não implica maltrato ao direito de defesa (CF, art. 5º, LV) decisão que deixa de acolher nulidade argüida, por entender preclusa a discussão sobre o tema, encontrando o posicionamento adotado respaldo no art. 795 da CLT. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO DE...