estado de necessidade no direito civil
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ... público de informar ao IBRAM a necessidade da realização de obras de conservação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... II - para atender programação ou necessidade específica; e ... III - VETADO ... § ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; ... IV – a ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e ... III - de janeiro ... 2o desta Lei; ... II - necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... § 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos ... estado de conservação e limpeza condizente com os fins ... a) determinar a necessidade da troca ou substituição; ... b) providenciar ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... , se dvidas idnticas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ... III - por imperiosa necessidade, entendida como a decorrente de catástrofe ou ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... Art. 67 - Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - demonstrar a necessidade dos recursos demandados; ... #Includo pela ... e os Municpios em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica, por meio dos mecanismos ... pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a ... III – estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde ... Dos Órgãos Estaduais ... Art ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... e conclusivo quanto à necessidade do novo serviço e à satisfação das ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... § 2º Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de ... de dez dias, encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas; ... íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...