estado de necessidade no direito civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... I- em estado de necessidade; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... , por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... , com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... , demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... ou seu licenciado no atenda a essa necessidade ... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... § 3o Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h necessidade de se proceder a nova intimao do devedor, sendo a ...