Estado do Acre
- Acórdão Nº 0008430-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
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Acórdão Nº 0000393-58.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SEQUESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENAS IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES
- Acórdão Nº 0003034-49.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
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Acórdão Nº 0801029-84.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INACEITABILIDADE. NÚCLEOS DISTINTOS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO
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Acórdão Nº 0006571-24.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
- Acórdão Nº 0002483-44.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2021
- Acórdão Nº 0000929-02.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
- Acórdão Nº 1001476-96.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
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Acórdão Nº 0800017-57.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA
- Acórdão Nº 0000514-48.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
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Acórdão Nº 0800025-34.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA
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Acórdão Nº 0006655-25.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
- Acórdão Nº 0012727-23.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
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Acórdão Nº 0801341-31.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM A LEI. NULIDADE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. CONVERSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. REJEIÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO.
- Acórdão Nº 0006691-67.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
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Acórdão Nº 0001488-19.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA
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Acórdão Nº 0008932-09.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO). NULIDADE DOS TERMOS DE RECONHECIMENTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO
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Acórdão Nº 0007059-76.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º
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Acórdão Nº 1000180-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DECRETADA PELA CÂMARA CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA DO RECURSO NO STJ.
- Acórdão Nº 0006729-79.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
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Acórdão Nº 0020054-68.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/3 (PATAMAR
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Acórdão Nº 0500172-77.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEMONSTRADO O VÍNCULO
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Acórdão Nº 0007562-58.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DE VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES ESCORREITAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU DO CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
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Acórdão Nº 0002408-73.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO. INACEITABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0006765-24.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS