Estagiário

ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há como reconhecer vínculo empregatício entre as partes e tampouco o direito dos estagiários a verbas salariais e resilitórias, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, verbis: "Art. 4º - o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação...

RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, por...

VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. LEI Nº 6.494/77. Não há como reconhecer vínculo empregatício entre as partes e tampouco o direito dos estagiários a verbas salariais e resilitórias, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 6494/77, verbis: Art. 4º - o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que vier a ser...

EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO E CORRETOR DE IMÓVEIS. Não demonstrada a condição de estágio de "Técnico em Transações Imobiliárias" e prestação de trabalho autônomo, ônus das reclamadas, cabe a manutenção do reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre as partes. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Esta Corte firmou o entendimento de que é regular a representação do Recurso quando seu subscritor, então estagiário, adquiriu habilitação entre a data da outorga da procuração e a da interposição do apelo. FICTA CONFESSIO. EFEITOS. 1. No acórdão...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. Esta Corte Superior entende que a posterior habilitação do estagiário como advogado dispensa a apresentação de nova procuração, caso já exista nos autos a outorga de poderes concedida naquela ocasião. Incidência da OJ 319 da SbDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Atento à evidência de o Regional ter perfilhado entendimento de que o Município reclamado, ao comparecer à audiência acompanhado de estagiário, deixando que este assinasse a contestação, renunciou ao ius postulandi, assoma-se a irregularidade da defesa escrita, uma vez que, quando em atuação em Juízo é imprescindível que esteja o estagiário acompanhado...

EMENTA ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Diante das atividades desenvolvidas durante o estágio, correto o enquadramento do estagiário na categoria "Pessoal de Escritório", prevista na norma coletiva dos bancários, pois as atribuições do estágio não se relacionam às atividades de portaria, serviços contínuos ou serventes (alínea "a" da cláusula terceira), ou de tesoureiros, caixas e pessoal

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada, satisfatoriamente, a prestação jurisdicional. Recurso de revista não

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação da recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao conário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. De outro lado, mesmo aceitando a versão de a decisão recornão primar pelo exame da questão que fora proposta pela...

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO Evidencia-se o erro de fato quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido; é indispensável em ambos os casos que não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º, do CPC). No caso em tela, não há tipificação de erro de fato, uma vez que, na decisão...

ESTAGIARIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A condição de estagiário da Reclamante, nos termos da Lei 6494/77, inviabiliza o reconhecimento do liame empregatício. Válido o estágio, resulta ausente a relação de emprego. O fato da Demandante não haver desempenhado, durante o estágio, todas as atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio, assim...

ESTAGIARIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A condição de estagiário da Reclamante, nos termos da Lei 6494/77, inviabiliza o reconhecimento do liame empregatício. Válido o estágio, resulta ausente a relação de emprego. O fato da Demandante não haver desempenhado, durante o estágio, todas as atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio, assim...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiçõe

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho

EMENTA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. 1. A admissão do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08. 2. Ausência de comprovação de que a relação de estágio obedeceu ao estabelecido na lei vigente, ônus do qual a ré não se desincumbiu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). 3. A manutenç

EMENTA: ESTÁGIO. DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do art. 3º e no caput do art. 15 da Lei nº. 11.788/2008; e tal é justamente o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso a que se nega...

ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.494/77. O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza, já que tem como finalidade essencial a complementação do ensino e da aprendizagem, através da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho, propiciando-lhe conhecimentos teóricos e práticos imprescindíveis à sua inserção no meio...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS AGASALHADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com a Reclamada, ante a vedação contida no art. 37, II, da Carta Magna. Ressalta-se que o fato de a sociedade de...

ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.494/77. O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza, já que tem como finalidade essencial a complementação do ensino e da aprendizagem, através da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho, propiciando-lhe conhecimentos teóricos e práticos imprescindíveis à sua inserção no meio...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Recurso Ordinário foi obstado na origem porque o advogado subscritor da peça recursal somente tinha poderes para atuar como estagiário, não obstante sua inscrição já ser definitiva quando da interposição do recurso. Agravo provido para fins de melhor exame sobre a matéria.

ESTÁGIO. VALIDADE - As normas invocadas pelo Reclamado, como violadas, não dão ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, pois o Regional, interpretando a Lei nº 6498/77, concluiu pela descaracterização do contrato de estágio, porque o estagiário estaria prestando serviço fora da área curricular, incompatível com o curso que fazia, além de não haver fiscalização pela instituição de ensino. Com

EMENTA: ESTAGIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.494/77 - relação de emprego. Não é possível o nascimento de uma relação de emprego com uma empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, como conseqüência do simples desvirtuamento de um contrato de estágio, porque levaria a um mal maior, qual seja, à violação do princípio constitucional de admissão mediante prévio concurso público.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com os aspectos fáticos delineados pela Corte Regional, conclui-se que o fato de a Reclamada utilizar-se de grande número de estagiários, a ponto de não possuir mais empregados na função de telefonista, e de exigir deles as mesmas atividades exercidas por seus empregados, sem que monitorasse o estágio...