Estagiário

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que a reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, ao argumento de irregularidade na sua contratação no cotejo com a legislação especial, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações dessa irregularidade no âmbito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a não-observância dos parâmetros legais que informam o contrato de estágio não tem o condão de, por via oblíqua, autorizar a concessão de vantagens ou benefícios a que o reclamante somente faria jus se...

I - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. A juntada de nova procuração, outorgada somente à estagiário, não tem o condão de revogar procuração anterior outorgada a advogado. Isso posto, supero o óbice apontado no despacho a fl. 197 e passo à analise do agravo de instrumento em recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. BANCO DO BRASIL. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração púdireta e indireta, após a Constição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente condireito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, por aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Da leitura da decisão regional depreende-se que o reconhecimento do vínculo de emprego resultou do convencimento do Colegiado de origem, com base na prova dos autos, quanto à ocorrência de fraude na celebração do contrato de estágio, tal como decidido em primeiro grau. Para se chegar à conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Da leitura da decisão regional depreende-se que o reconhecimento do vínculo de emprego resultou do convencimento do Colegiado de origem, com base na prova dos autos, quanto à ocorrência de fraude na celebração do contrato de estágio, tal como decidido em primeiro grau. Para se chegar à conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Da leitura da decisão regional depreende-se que o reconhecimento do vínculo de emprego resultou do convencimento do Colegiado de origem, com base na prova dos autos, quanto à ocorrência de fraude na celebração do contrato de estágio, tal como decidido em primeiro grau. Para se chegar à conclusão...

PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...

EMENTA Corretor de imóveis. Vínculo de emprego. Não caracterização. O trabalho de corretor de imóveis é, por definição legal, de natureza autônoma. A atuação do corretor, como estagiário do curso de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, ainda que desenvolvido de forma irregular (sem comprovação da efetiva frequência e conclusão do concurso e no período em que já expirada a vigência da...

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS BOLSA AUXÍLIO - ESTAGIÁRIO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de sociedade de economia mista, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso...