estagiario nova lei
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Acórdão Nº 0020043-76.2021.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Parágrafo Primeiro ... Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... Honorários sucumbenciais ... Constou em sentença: ... A partir da nova norma processual, especialmente no art. 791-A da CLT, com redação pela ... -
Fiscalização do Trabalho
... Gleibe Pretti e Marcos Oliveira Santos ... 6176.3 - A Nova Segurança e Medicina do Trabalho.indd 40 25/04/2019 14:20:27 ... análise vínculos devidamente regulamentados, tais como, o estagiário, o autônomo, o temporário, entre outros. É exceção à fiscalização ...
- Auxílio emergencial: termina amanhã prazo para contestar benefício negado; veja quem tem direito e como recorrer
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-26.2015.5.06.0010), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO. UNIFORMIDADE DOS APONTAMENTOS. De acordo com o art. 74, §2º, da CLT, é ônus da empresa que possui mais de 10 (dez) funcionários o registro da jornada de trabalho, mediante controle idôneo dos horários de início e de término do expediente. Afiguram-se inválidos,
... ter sido admitido em 04/04/2011, na suposta condição de "estagiário". Assevera, contudo, que não era supervisionado ou coordenado, além de ... normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova" ... Na mesma linha, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, ao tratar ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... (Ins. em 3.6.96 e nova redação DL 20.4.05) ... 13. APPA. Decreto-lei n. 779/69. Depósito ... (DJ 11.8.03) ... 319. Representação regular. Estagiário. Habi- litação posterior. Válidos são os atos praticados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-58.2017.5.06.0313), 29-10-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos...
... Do descumprimento de dispositivos constantes da nova Lei do Estágio ... A espécie envolve Ação Civil Pública ajuizada ... " 8.1) Sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estagiário alcançado, a cada descumprimento constatado, a qual deverá ser revertida ... - Prazo para contestar auxílio negado termina na segunda-feira; confira como solicitar
- Termina hoje o prazo para contestar auxílio emergencial negado; saiba como fazer
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Acórdão Nº 0020438-09.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. 1. A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08. 2. Ausência de comprovação de que contrato do estágio obedeceu ao estabelecido na lei vigente, ônus que incumbia ao réu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). 3. A autora exercia funções...
... 1. A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08 ... "SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação ... -
Da Inscrição na OAB
... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ... A nova inscrição sempre será feita com novo número, não sendo possível ...
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Acórdão Nº 0020840-23.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
ESTAGIÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS DE BOLSA - AUXÍLIO. As convenções coletivas dos bancários asseguram ao estagiário sem vínculo empregatício o piso normativo previsto para o pessoal de escritório . Inaplicável a ressalva prevista nos acordos coletivos firmados entre o Banco do Brasil e o Sindicato da categoria profissional, por importar supressão de direitos quanto à
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTAGIÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO ... Des.ª Rosane Serafini Casa Nova) ... "BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. O ... -
Ato da Mesa nº 81 de 31 de Janeiro de 2013
... ão acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza com o estagiário, observados os seguintes critérios: ... I - celebração de Termo de ... ção do Ato da Mesa n° 21, de 2003, em prol do surgimento de regra nova ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista ... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDC DO ... OJ 319 SDI-1 TST - REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003) Válidos são os atos praticados ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 58. CORDEIRO, Catarina Pires. A responsabilidade do exequente na nova ação executiva: sentido, fundamento e limites, CDP , n. 10, 2005, 20 ... ção estagiários; iii) avaliar o trabalho desenvolvido pelo estagiário durante os 10 meses de estágio e decidir pela aprovação e acesso à ...
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Decisão Monocrática nº 5018654-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2017
... Arlindo Rocha, OAB/SC 15.407, bem como ao estagiário Elieser Gonçalves Sá. Entende o INSS que a apelação não poderia ter ... quadros da OAB, sem que haja necessidade de que lhe seja outorgada nova procuração. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... (STJ, ...
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Acórdão Nº 0020062-88.2020.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do ... é estabelecido para uma carga horária de 180 horas; 2) o estagiário está sujeito a 120 horas mensais, porquanto a contratação para 30 horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20703-78.2020.5.04.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pela matéria em debate (enquadramento de estagiário na função de pessoal de escritório), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra
... matéria em debate (enquadramento de estagiário na função de pessoal de escritório), que ... não é nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... , sim, de conferir aos fatos consignados no acórdão recorrido uma nova moldura jurídica. Indubitável que, no caso dos autos, a conduta da ... , que inclusive era uma solicitação que tivesse pelo menos um estagiário pela manhã, o que não aconteceu; que Carol Guibu foi cunhada de Roberta ... -
Capital - Editais
... Intimando(a)(s): SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANÇA, Rua Nova Cidade II, 390, Bloco 42, Apt. 304, Canabrava - CEP 41260-015, ... ESTAGIARIO" NIVEL TECNICO ... ADILSON ALVES DE SOUZA \xC2" ...
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Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
Hoje falo de deuses, demônios, da nota do MP e da Escola Sem Partido
... á falaram certas autoridades (e alguns comentaristas do ConJur, essa nova categoria de letrados)? De que modo uma lei pode, a não ser por censura, ... Sempre desconfiei dessa gente! Bom, neste último caso, o estagiário já cansou e foi embora. Levanto eu a placa: só sendo irônico e ...