estatuto da advocacia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PROCURADOR DA PARTE - CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INADMISSIBILIDADE. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos artigos 77 do Código de Processo Civil e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. Lei 8.906/94, de maneira que os danos processuais porventura causados

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE.- Não é possível a extensão das penalidades de litigância de má-fé ao Procurador da parte à qual impostas, uma vez que, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DO PROFISSIONAL COMPROVADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE "PERDA DE UMA CHANCE" - NÃO COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. A integração dos advogados “associados” à organização produtiva do réu, obrigados a uma execução prevalentemente pessoal de tarefas, continuamente determinadas, bem como a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica, são condições que, apreciadas de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito não é indevida. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - ART. 43, §2º DO CDC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam a apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão da regularidade de sua representação processual. Na hipótese, inexiste nos autos qualquer instrumento de procuração ou substabelecimento que evidencie a outorga de poderes pela Agravante ao advogado subscritor da petição de Recurso....

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DOS VALORES OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – NÃO CABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE EFETUOU A PENHORA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE PREFERÊNCIAS DE CRÉDITO – CARÁTER ACESSÓRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins