estatuto da advocacia
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Acórdão nº 1.0707.15.025533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL INDEVIDO - ALTERAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A VERDADE DOS FATOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SOLIDARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Desincumbindo-se dos ônus, o réu, nos termos do disposto no art. 373,...
... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157437420194050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
... 24, § 1º, Lei nº 8.906/1994[1] (Estatuto da Advocacia) ... Conforme previsão contida no art. 35, § 2º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... Com o advento da Lei nº 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB que previu jornada reduzida de 04 (quatro) horas ...
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Acórdão nº 1.0702.97.033138-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - VALIDADE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - RAZOABILIDADE. - O instrumento de procuração ou substabelecimento juntado por cópia detém presunção de veracidade,...
... , j que o contrato prev a forma de remunerao pelos servios de advocacia prestados, dispondo, inclusive, sobre a forma de pagamento para os casos ... verbal, o que atrai a aplicao do disposto no artigo 22, 2 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94), que ... -
Acórdão nº 0012420-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, ... DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). VERBA ... HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA ...
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Acórdão nº 0018462-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
... PREVISÃO DO ... ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ... ADVOCACIA). VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ... ALIMENTAR. SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
... Da leitura do art. 25 da Lei 8.906 de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) extrai-se que: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.067660-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Atua em exercício regular de direito o fornecedor de serviços que insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, devendo haver condenação desta ao pagamento de multa,...
... 32 do Estatuto da OAB: Art. 32. O advogado responsvel pelos atos que, no ... 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, ... -
Acórdão nº 0500042-78.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGO 22, § ... 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRELIMINAR ... REJEITADA ... MÉRITO: PLEITO DE AFASTAMENTO ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ... OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ... ADI 5235 / DF ... ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ... ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1129/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... O art. 20 da Lei nº ... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) só exclui o advogado da jornada de quatro horas, havendo ...
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Decisão Monocrática nº 51040918020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. ESTATUTO DA ADVOCACIA. SÚMULA 14, DO STF. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo informações dando conta do levantamento do sigilo e deferimento de acesso aos autos para a defesa, resta esvaziado o objeto do mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO
... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. estatuto DA ADVOCACIA. sÚMULA 14, DO STF. CONCESSÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020586320204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0802058-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ana Gabriela De Melo Lira ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO:
... 24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... Entende que, fazendo-se uma breve análise dos dispositivos do Estatuto" da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 (arts. 8º e 34), é de fácil percep\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO- PROTESTO PELO ESTADO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Não incide o Código de Defesa do consumidor nas relações entre o advogado e seu cliente, conforme
... jurdico tem regime legal prprio estatudo na Lei n 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZES ... de atividade fornecida no mercado de consumo, constituindo a advocacia um munus pblico e uma das funes essenciais Justia conforme art. 133 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1413-38.2013.5.02.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.906/1994. PERÍODO DE 1º DE JUNHO DE 2009 A 07 DE JUNHO DE 2011 . DEDICAÇÃO EXCLUSIVA....
... 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), " ... a jornada de trabalho do advogado empregado, no ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9088/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.906/94 E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO ... DA ADVOCACIA E DA OAB. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0207219-16.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
... 22 DA LEI N ... 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). TITULO HÁBIL PARA EMBASAR A LIDE ... RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0006826-26.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DA AUTORA (CLIENTE) PELO PROMOVIDO (ADVOGADO). DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. ART. 668, CÓDIGO CIVIL. ART. 34, XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL
... ART. 668, CÓDIGO CIVIL. ART. 34, XXI, DO ... ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
... , mas, sobretudo, no fato de que, desde a edição do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, o empregador concedeu jornada mais benéfica para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da ...